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Brasília Parlamentares criticam manutenção de foro privilegiado para Judiciário e MP Segundo estudo feito pelo Senado, membros do Judiciário e do Ministério Público representam 79,2% das autoridades com foro previsto na Constituição

Por: Correio Braziliense

Publicado em: 24/11/2017 08:46 Atualizado em:

Plenário da Câmara: reação dos parlamentares contra decisão dos ministros do Supremo leva em conta uma pesquisa sobre a quantidade de autoridades no MP e no Judiciário com foro privilegiado no país. Foto: Minervino Júnior/CB/D.A Press
Plenário da Câmara: reação dos parlamentares contra decisão dos ministros do Supremo leva em conta uma pesquisa sobre a quantidade de autoridades no MP e no Judiciário com foro privilegiado no país. Foto: Minervino Júnior/CB/D.A Press
O julgamento sobre a restrição do foro de prerrogativa por função para parlamentares no Supremo Tribunal Federal (STF) repercutiu negativamente nos corredores do Congresso. Com 32 senadores e 66 deputados investigados só na Operação Lava-Jato, políticos discordam de manutenção do benefício para membros do Judiciário e do Ministério Público, que, segundo estudo feito pelo Senado, representam 79,2% das autoridades com foro previsto na Constituição. A tendência é de que o posicionamento do STF acelere a tramitação da proposta que extingue o foro privilegiado para todos em casos de crimes comuns, com exceção dos presidentes dos Três Poderes.
 
Relator da Proposta de Emenda à Constituição 333/17, o deputado Efraim Filho (DEM-PB) defende uma mesma regra para todos os segmentos da sociedade. “Você tratar de apenas um segmento de autoridades é casuístico. Vamos aguardar o fim do julgamento e fazer o nosso trabalho. Logicamente, não será aceita pela Câmara uma regra que trata de um dos Poderes e mantenha aos outros”, comenta Efraim. O texto do deputado foi aprovado, na última quarta-feira, na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania da Câmara e depende agora da instalação da comissão especial.

Para deputados que integram a Comissão, além de a proposta na Casa ser mais ampla que a analisada pelo STF — mantém o foro apenas para os chefes de poderes — cabe ao Congresso legislar matérias, não ao Supremo. Na opinião do secretário-geral do PSDB, Silvio Torres (SP), a aprovação de um texto derrubando o foro apenas para deputados e senadores poderia gerar um novo conflito entre os poderes. E que, por isso, o pedido de vista de Dias Toffoli foi uma maneira de impedir novos atritos entre o STF e o Congresso. “Deixe que a Câmara analise a proposta que está conosco, mais ampla”, justificou.

Essa também é a posição do deputado Danilo Forte (PSB-CE). “Penso que o pedido de vista do ministro Toffoli foi, justamente, nessa linha. Para que desse a oportunidade de terminarmos de votar essa matéria”, afirmou. Danilo defende que não apenas o cargo ocupado, mas o tipo de crime praticado também seja levado em conta no momento de se definir sobre a permanência ou não do foro privilegiado. “Se o político praticou um crime comum antes de assumir o mandato as investigações e o julgamento devem permanecer na instância original. Agora, se ele cometeu um crime administrativo ou eleitoral, durante o exercício do cargo, esse foro deve ser mantido”, defendeu.

Ex-presidente da Fundação Nacional de Saúde (Funasa) no governo Lula, Danilo lembra que administradores que comandaram empresas de âmbito nacional, quando deixam os postos, ficam sujeitos a ações em diversos pontos do país, o que acaba tornando a defesa onerosa.

Para o líder do PT na Câmara, Carlos Zarattini (SP), independentemente da posição do STF, a Câmara está na obrigação de terminar de debater a questão do foro privilegiado. O PT, por exemplo, defendeu, na comissão, uma responsabilização maior para os membros do Ministério Público Federal. “Mas este é um debate de mérito, que não influencia na questão do ritmo de votação”, completou Zarattini.

A proposta em análise na Câmara começou, originalmente, no Senado, com a PEC 10/13, de autoria do senador Álvaro Dias (Podemos-PR). Aprovado em plenário em maio, o texto ficou parado na Câmara até esta semana. Relator da PEC no Senado, o senador Randolfe Rodrigues (Rede-AP) diz que a decisão do STF ontem foi frustrante. “É lamentável que, após a paralisação do processo por mais de seis meses, haja nova necessidade de vista. Transparece ser uma medida claramente protelatória que contou com interferências diretas do presidente da República e da Câmara dos Deputados. A nação assiste estarrecida mais uma vitória da impunidade que desmoraliza os Três Poderes”, lamenta Randolfe.

Bolachas nas roupas íntimas

O deputado Celso Jacob (PMDB-RJ) passará sete dias em regime de isolamento depois ter sido flagrado com alimentos escondidos na cueca. Ele voltava para a Papuda no último domingo quando os agentes penitenciários encontraram dois pacotes de biscoito e um queijo provolone escondidos dentro da roupa. Segundo a Subsecretaria do Sistema Penitenciário (Sesipe), “o interno foi levado imediatamente para o isolamento, onde ficará por sete dias”. Jacob, conhecido como deputado presidiário, foi condenado a sete anos de prisão por conta de um processo de fraude em licitação na prefeitura de Três Rios (RJ), quando era prefeito. O deputado estava no regime semiaberto e trabalhava durante o dia na Câmara.


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