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Opinião José Luiz Delgado: Por que o teto? José Luiz Delgado é professor de Direito da UFPE

Publicado em: 23/11/2017 07:14 Atualizado em:

Existirem dois regimes de previdência, um para os trabalhadores em geral, outro para os servidores públicos, aqueles contribuindo e se aposentando na base de um teto e estes, na base do que efetivamente recebem, é evidentemente desigualdade e injustiça inadmissíveis. O absurdo, porém – e é espantoso que a mídia, em todos os outros assuntos sempre tão crítica, não veja isso, – é pretender que certo é o regime geral e privilégio, o regime dos servidores públicos. Ao contrário, o que está certo é este, o dos servidores públicos. A iniquidade que precisa acabar é o regime do teto.

Por que, afinal, o teto? Por que um trabalhador que perceba 10 mil na iniciativa privada não pode contribuir na base desses 10 mil, para se aposentar com este valor, que é o com que ele vivia na vida ativa e com que ele deve esperar viver na inatividade? Por que tem ele de contribuir na base de um teto (5,5 mil) para perceber, quando se aposentar, esses mesmos 5,5, precisando portanto complementar, de alguma outra forma, sua renda mensal?

Quem não vê que a única razão para isso é o interesse dos bancos e das seguradoras, das grandes financeiras, que já estão em plena campanha em favor dos “planos de previdência privada complementar”, para logo se apropriarem da gorda receita das contribuições mensais daqueles que ficarão sujeitos ao teto, se for aprovada a indecente, a vendida aos grandes conglomerados financeiros, a iníqua reforma da previdência que o desastroso governo do sr. Temer propõe como salvação nacional?

É evidente que não há razão alguma é para manter o teto. O trabalhador da iniciativa privada deve poder contribuir na base do que efetivamente ganha para se aposentar com o mesmo valor. E isso é direito fundamental que precisa ser incluído no art. 5º da Constituição.

O argumento de que o País não suporta essa despesa é cínico e distorce completamente o problema. A prova, provada, é  o fato de esse sistema funcionar muitíssimo bem na previdência privada complementar – e dar robustos lucros, atrás dos quais andam exatamente os grandes bancos, empenhadíssimos em cooptar (apenas pela via do convencimento intelectual?) governantes e jornalistas. Ainda acresce que, extinguindo o teto, e passando os trabalhadores em geral a contribuir com base no que efetivamente percebem, logo o governo teria receita adicional importante – a do acréscimo dessas contribuições. Apenas seria necessário, obviamente, estabelecer que esses trabalhadores iriam se aposentar não com o valor integral, mas com alguma coisa proporcional – considerado o tempo em que estiveram no regime do teto.

O ponto de partida é a evidência de que a despesa atual não é para ser financiada com a receita atual, mas pelo montante das contribuições que os trabalhadores vieram fazendo pela vida inteira. Justamente como é na previdência privada complementar. O que o governo precisa explicar é por que e como esse montante substancioso acabou. O que o governo fez com o dinheiro da previdência? 


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