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Ordem Senado aprova projeto de foro especial para militar em crime contra civil O Senado aprovou o projeto que transfere para foro militar homicídios provocados por integrantes das Forças Armadas em ação

Por: Correio Braziliense

Publicado em: 11/10/2017 07:49 Atualizado em:

Foto: Tomaz Silva/Agência Brasil
Foto: Tomaz Silva/Agência Brasil


O Senado aprovou ontem projeto que transfere à Justiça Militar o julgamento de crimes, incluindo homicídios, cometidos por militares contra civis durante missões de garantia da lei e da ordem (GLO),como a que ocorre agora na Rocinha, no Rio de Janeiro.  Atualmente, a lei prevê que a Justiça comum seja responsável por esse tipo de caso. O projeto segue para sanção presidencial.

A medida tem como pano de fundo o aumento da utilização das Forças Armadas em ações de segurança pública, como o policiamento em comunidades do Rio de Janeiro ou durante a greve de policiais no Espírito Santo, no início do ano.

“O tribunal do júri visa permitir que cidadãos julguem seus pares, ou seja, outros cidadãos. Militares das Forças Armadas no exercício de sua missão não estão agindo como cidadãos, mas sim como o próprio Estado. A força máxima desse deve ser julgada por Justiça Militar especializada, que entende e conhece as nuances da sua atuação”, defendeu o senador Pedro Chaves (PSC-MS), relator do projeto no Senado.

Copa e Olimpíadas

A proposta é uma antiga reivindicação dos militares e foi apresentada para que pudesse valer especificamente durante a Copa do Mundo de 2014 e na Olimpíada do Rio, em 2016, quando o governo utilizou o Exército para fazer a segurança. Mesmo após os eventos, o projeto foi mantido e, segundo o relator, há um acordo para que o presidente Michel Temer retire do texto a validade da medida, tornando-a uma regra permanente.

O foro especial para militares foi defendido inclusive por integrantes da oposição, como o senador Jorge Viana (PT-AC). “Vejam o absurdo que nós vivemos. Se um civil atingir um membro das Forças Armadas, ele vai para o júri militar, mas o contrário não vale”, disse Viana.

O irmão do senador, o governador do Acre, Tião Viana, esteve hoje com Temer e pediu apoio do governo para combater o narcotráfico no estado.

No entanto, o líder do PT, senador Lindbergh Farias (RJ), criticou a utilização das Forças Armadas em larga escala para fazer segurança pública. “O que a gente precisa é de investigação. Esses soldados são preparados para a guerra. É uma situação completamente diferente de uma comunidade, da favela da Rocinha, da comunidade da Maré.”


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