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Improbidade Administrativa MPPE quer rescisão de mais de 5 mil contratos temporários da Prefeitura de Caruaru Prefeitura adiantou que ainda não foi notificada oficialmente da decisão, mas já iniciou o levantamento dos contratos para regulamentação do serviço

Por: Adaíra Sene

Publicado em: 11/01/2017 16:49 Atualizado em: 11/01/2017 16:59

A Prefeitura de Caruaru terá que dispensar mais de cinco mil profissionais de contratos temporários. Além disso, a gestão também deverá se abster de realizar novos contratos com caráter provisório para ocupação de funções de natureza efetiva. A recomendação foi feita pelo Ministério Público de Pernambuco com base em representação impetrada pelo Ministério Público de Contas e em processos julgados pelo Tribunal de Contas do Estado. A prefeitura adiantou que ainda não foi notificada oficialmente da decisão, mas já iniciou o levantamento dos contratos para regulamentação do serviço

De acordo com o promotor de Justiça do Patrimônio Público Marcus Tieppo, o Tribunal de Contas do Estado julgou ilegal a contratação temporária de 5.251 pessoas, que aconteceu em 2015. Na 1º Vara da Fazenda Pública, estão em tramitação duas ações de responsabilidade por Ato de Improbidade Administrativa relacionadas, respectivamente, às referidas contratações temporárias e à cessão de contratados temporários pelo antigo prefeito José Queiroz e secretários municipais para atuarem em autarquia estadual de forma diferente da que motivou a contratação.

A nova prefeita de Caruaru, Raquel Lyra, deverá rescindir os contratos temporários para a ocupação de funções compatíveis com cargos de provimento efetivo ou comissionado tanto da Prefeitura Municipal como das entidades da Administração Direta e Indireta. Ainda segundo o promotor, a excessiva realização de contratos temporários viola a regra de ingresso no serviço público por meio de concurso, desrespeita a Constituição Federal e configura ato de improbidade administrativa.

Também caberá à Raquel Lyra fazer o levantamento da eventual demanda por pessoal com a justificativa do impedimento das funções serem supridas por servidor efetivo. Caso a contratação de temporários seja necessária, será realizado processo simplificado de seleção extinguindo a prática de contratos temporários realizados anualmente e com as mesmas pessoas sendo escolhidas. Os selecionados não poderão ser contratados nos exercícios seguintes para garantir o caráter do vínculo temporário.

Por sua vez, a Prefeitura de Caruaru adiantou que ainda não foi notificada oficialmente sobre a recomendação. A nova gestão assegurou que, desde o último dia 5, foi determinada, através de decreto, a criação de um Grupo de Trabalho composto por representantes das Secretarias Municipais de Administração, Fazenda, Governo, Planejamento, Controladoria e da Procuradoria Geral do Município para levantar os contratos temporários vigentes, avaliar, rever e propor, no prazo de 90 dias, critérios e regulamentação para os referidos contratos temporários no serviço público municipal. A prefeita Raquel Lyra tem 10 dias para informar ao MPPE se acata a recomendação.

Novas contratações

O Ministério Público de Pernambuco recomendou que seja realizado o levantamento da existência de cargos efetivos vagos na administração direta e indireta de Caruaru e que seja submetido projeto de Lei visando à criação de novos cargos eventualmente necessários, bem como a criação de concurso público para a efetivação de servidores suficientes ao suprimento das necessidades de caráter permanente.

Procuradoria

O promotor Marcus Tieppo informou ainda que há uma decisão liminar determinando que a Prefeitura de Caruaru não contrate ou nomeie qualquer novo servidor, seja em caráter precário ou para o exercício de cargo em comissão, para exercer as atribuições reservadas ao cargo de procurador do município  sob pena de multa diária de R$ 1 mil. O preenchimento dos seis cargos vagos deverá ser realizado por concurso público.

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