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Direitos Humanos » Janot volta a defender revisão da Lei da Anistia

Publicação: 29/08/2014 12:16 Atualização: 29/08/2014 15:07

Foto: Antonio Cruz/Agência Brasil
Foto: Antonio Cruz/Agência Brasil
O procurador-geral da República Rodrigo Janot defendeu a revisão da Lei da Anistia em um parecer encaminhado na quinta-feira (28) para o Supremo Tribunal Federal (STF). O documento foi motivado por uma ação movida pelo PSOL. Nela o partido pede que se rediscuta casos de tortura durante o Regime Militar, sob a afirmação de que, o Brasil está em descumprimento à sentença Corte Interamericana de Direitos Humanos que determinou apuração para crimes cometidos na Guerrilha do Araguaia

No parecer Janot sustenta que a Lei, promulgada em 1979, não se aplica aos chamados crimes contra a humanidade. Nesse grupo estariam tortura, sequestro e desaparecimento de opositores políticos. Dessa forma, ele pede o reconhecimento parcial do pedido do PSOL de maneira a que se rejeite interpretações da Lei da Anistia  que “enseje extinção de punibilidade de crimes de lesa-humanidade ou a ele conexos, cometidos por agentes públicos ou civis ou militares, no exercício da função ou fora dela”.

Janot também registra no mesmo parecer que o Supremo deve comunicar a todos os poderes que a sentença da Corte Interamericana tem efeitos vinculantes para todos os órgãos da administração pública e dos poderes legislativos e judiciais. Em 2013 o procurador já havia defendido a mesma postura, defendendo a extradição de um ex-policial argentido acusado de tortura naquele país.

Lei da Anistia

A legislação de número 6.683 foi promulgada em 1979. Diante dela ficaram perdoados os crimes políticos cometidos por militares e civis cometidos entre os anos de 1961 e 1979. A lei ainda restabeleceu os direitos políticos suspensos durante o Regime Militar e permitiu o retorno dos exilados. A Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) chegou a mover uma ação em 2010 pedido a revisão da Lei da Anistia, mas teve o pedido negado pelo STF.
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