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Lei da Ficha Limpa » Arruda recorre ao TSE contra rejeição de registro de candidatura

Agência Estado

Publicação: 20/08/2014 20:30 Atualização:

A defesa do candidato ao governo do Distrito Federal José Roberto Arruda (PR) recorreu hoje (20) ao Tribunal Superior Eleitoral (TSE) contra decisão que rejeitou seu registro de candidatura com base na Lei da Ficha Limpa. O processo será relatado pela ministra Luciana Lóssio.  Mesmo com a impugnação, Arruda pode fazer campanha normalmente.

Os  advogados alegam que Arruda não está inelegível e deve ter o registro concedido. No dia 12 de agosto, o Tribunal Regional Eleitoral do Distrito Federal (TRE-DF) indeferiu a candidatura pelo fato dele ter sido condenado por improbidade administrativa pela segunda instância da Justiça, uma das condições de inelegibilidade previstas na Lei da Ficha Limpa.

A defesa do candidato argumentou que a condenação ocorreu após o dia 5 de agosto, quando terminou o prazo para o pedido de registro de candidatura na Justiça Eleitoral e que, portanto, não poderia ser enquadrado pela lei.  

No dia 9 de julho, o Tribunal de Justiça do Distrito Federal (TJDFT) condenou Arruda na ação referente à Operação Caixa de Pandora, que investigou o esquema de corrupção que ficou conhecido como mensalão do DEM.

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