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CPI » Gerente jurídico da Petrobras defende revisão de punição

Agência Estado

Publicação: 20/08/2014 20:06 Atualização:

O gerente jurídico internacional da Petrobras, Carlos César Borromeu de Andrade, defendeu nesta quarta-feira que o Tribunal de Contas da União (TCU) reveja a punição imposta por causa dos prejuízos acarretados na estatal na compra da refinaria de Pasadena, no Texas (EUA). A Corte decidiu cobrar de integrantes da então Diretoria Executiva um prejuízo de US$ 792 milhões com a operação. "Espero que, nessa próxima etapa no TCU, a gente possa apresentar esses esclarecimentos adicionais para que haja essa compreensão pelos nossos julgadores para que eles possam rever essa punição", afirmou Borromeu de Andrade, em depoimento à CPI mista da Petrobrás.

Segundo o gerente, as cláusulas que foram omitidas do Conselho de Administração da Petrobras, na compra da primeira metade da refinaria de Pasadena em 2006, eram "importantes" por darem à estatal a primazia que a estatal queria ter na negociação. Ele disse, entretanto, que não está participando da defesa jurídica de integrantes da estatal no TCU, atuando apenas pontualmente para dirimir eventuais dúvidas durante o processo.

Em nota ao jornal O Estado de S. Paulo em março, a presidente Dilma Rousseff afirmou que, se tivesse tido acesso a todas as cláusulas, não teria aprovado a operação. Ela presidia o Conselho de Administração da estatal no momento da compra da primeira metade da refinaria. As cláusulas foram omitidas pelo ex-diretor da Área Internacional da Petrobras Nestor Cerveró.

Hoje mais cedo, Borromeu de Andrade disse que seu setor recomendou, com base em uma avaliação de um escritório de advocacia internacional, a compra da primeira metade da refinaria de Pasadena em parecer preparado no dia 27 de janeiro de 2006. Segundo ele, no texto constavam as duas cláusulas - a Put Option (de saída dos sócios) e a Marlim (de rentabilidade dos sócios) - no documento que foi encaminhado à Gerência de Novos Negócios da estatal. Posteriormente, ele foi repassado para a Diretoria Internacional. Para o gerente, a cláusula Put Option é normal nesses tipos de acordos entre sócios e a Marlim, no caso de Pasadena, não chegou a ser utilizada porque não houve revamp (modernização) da refinaria.

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