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Dinheiro público » Contas da Secretaria de Serviços Públicos da da Prefeitura do Recife são rejeitadas pelo TCE

Publicação: 08/07/2014 14:35 Atualização:

A Segunda Câmara do TCE julgou irregulares na sessão desta terça-feira (08) a prestação de contas da Secretaria de Serviços Públicos do Recife da gestão de José Humberto de Mora Cavalcanti Filho e Maria Isabel Braga Viana. O primeiro respondeu pelos negócios da pasta de 1º de janeiro a 31 de março de 2010 e o segundo de 1º de abril a 31 de dezembro. O auditor substituto e relator do processo, Marcos Nóbrega, imputou-lhes um débito no valor de R$ 223.667,85 em caráter solidário com a empresa Provider Soluções Tecnológicas Ltda. O voto foi aprovado por unanimidade e a procuradora Maria Nilda representou o Ministério Público de Contas.

Foi aplicada uma multa aos dois gestores no valor de R$ 7.000,00 cujo prazo de recolhimento é de até 15 dias após o trânsito em julgado desta decisão.

Irregularidades - O relatório técnico de auditoria foi encaminhado ao Ministério Público de Contas, que ofereceu parecer pela rejeição das contas.

As irregularidades que embasaram o voto do relator foram as seguintes: a) contratação da empresa Provider sem prévio procedimento de dispensa de licitação, apesar da expressa recomendação em contrário da Procuradoria Municipal; b) realização de despesas em favor da Provider sem o prévio empenhamento; c) excesso no pagamento de serviços de Call Center no valor de R$ 223.667,85; d) contabilização indevida de despesas com combustível e ticket-alimentação, para a Guarda Municipal, no item “Manutenção e Desenvolvimento do Ensino” e d) despesas inscritas em restos a pagar para serem liquidadas no exercício seguinte.

Com informações da gerência de jornalismo do TCE

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