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Relatórios desfavoráveis » Conselho de Comunicação pede rejeição de regras propostas para pesquisas e programas eleitorais

Agência Senado

Publicação: 07/07/2014 20:02 Atualização: 07/07/2014 20:19

Foto: Geraldo Magela/divulgação.
Foto: Geraldo Magela/divulgação.
O Conselho de Comunicação Social do Congresso Nacional aprovou nesta segunda-feira (7) dois relatórios contrários à aprovação de quatro propostas legislativas. O primeiro relatório é desfavorável à aprovação do PL 3.979/2000, que trata da inclusão de legenda oculta na programação das emissoras de televisão. O segundo é desfavorável a dois projetos de lei e uma proposta de emenda à Constituição que, no entendimento do conselho, atentam contra a liberdade de expressão no período eleitoral.

O PL 3.979/2000 e mais de 20 projetos a ele apensados foram analisados pela Comissão Temática de Conteúdos em Meios de Comunicação, formada pelos conselheiros Roberto Franco, Ronaldo Lemos e Nascimento Silva. No relatório, Roberto Franco argumenta que a proposta tramita há 14 anos apenas na Câmara dos Deputados e acabou esvaziada em seu mérito.

"O Brasil é dotado de uma das mais modernas legislações sobre o tema no mundo. Atualmente, as emissoras de televisão, em regra, já estão compelidas a veicular 16 horas diárias de programação dotada de legenda oculta, propiciando uma oferta muito mais ampla de conteúdo para as pessoas com deficiência auditiva do que aquela que teriam caso o PL 3.979/2000 fosse aprovado", justificou Franco.

O PL 3.979/2000 está pronto para ser votado pelo Plenário da Câmara dos Deputados, com parecer pela aprovação.

Campanha eleitoral

No caso da liberdade de expressão no período eleitoral, a Comissão Temática de Liberdade de Expressão e Participação Social analisou o PL 96/2011, que amplia o conceito de pesquisa fraudulenta; o PL 7.780/2010, que proíbe as emissoras de rádio e televisão de veicularem filmes, novelas, minisséries ou outros programas que beneficiem ou prejudiquem candidato ou partido político; e a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 57/2012, que veda a divulgação de pesquisas eleitorais nos 15 dias que antecedem as eleições em primeiro e segundo turnos.

Formada pelos conselheiros Alexandre Jobim, Nascimento Silva e Ronaldo Lemos, a comissão pediu para que o Conselho se manifeste pela rejeição das três propostas, por entender que todas elas violentam a liberdade de expressão.

O PL 96/2011 diz que é fraudulenta a pesquisa realizada e divulgada até cinco dias antes da eleição se o resultado do respectivo pleito estiver acima da margem de erro registrada pela entidade ou empresa responsável. Mas os conselheiros entenderam que os cinco dias anteriores às eleições são naturalmente propensos a mudanças de orientação do voto por parte dos eleitores. O projeto está pronto para ser votado pelo Plenário da Câmara dos Deputados.

Os conselheiros também entenderam que a PEC 57/2012, que tramita na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) do Senado, cerceia uma modalidade de discurso não apenas protegida pelo direito constitucional à liberdade de expressão, mas também socialmente valiosa, que são as pesquisas eleitorais. A conselheira Maria José Braga, que leu o relatório devido à ausência de Lemos, afirmou que a liberdade de expressão é fundamental no período eleitoral.

"É um período em que o debate vem à tona e precisamos, sim, de todos os dados possíveis para que o cidadão possa se informar e exercer o seu direito de voto", defendeu ela.

Em relação ao PL 7.780/2010, os conselheiros argumentaram que não há como aferir se um determinado filme, novela, minissérie ou qualquer outro conteúdo ficcional beneficiou ou prejudicou determinado candidato ou partido político.

"O jornalismo opinativo faz humor e a gente precisa dessa forma criativa, dessa forma expressiva, sim, da liberdade do brasileiro", disse Maria José.

O Conselho de Comunicação Social realiza sua próxima e última reunião da atual gestão no próximo dia 6 de agosto, às 9h. A instituição, criada pela Constituição de 1988, é integrada por representantes das empresas e dos trabalhadores e funciona como órgão de consulta do Congresso Nacional para temas na área de comunicação.
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