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Proposta petista » Conselhos populares têm falhas e dificuldades para funcionar

AE

Publicação: 07/07/2014 10:07 Atualização:

A polêmica sobre o decreto da presidente Dilma Rousseff que orienta todos os órgãos da administração a adotarem consultas populares por meio de conselhos joga luz sobre as estruturas semelhantes já existentes. Ao todo, o governo federal conta com 35 conselhos, que enfrentam uma série de dificuldades de funcionamento, como falta de transparência, reuniões pouco produtivas e critérios questionáveis na escolha de representantes.

Dos conselhos existentes, 14 foram criados durante os dois mandatos do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva, 7 na gestão Fernando Henrique Cardoso e nenhum no governo Dilma. O decreto 8.243, editado em maio por Dilma, não cria, na prática, novas estruturas, mas institucionaliza a relação da máquina pública com os movimentos sociais e a sociedade civil. Para críticos, a medida institui um poder paralelo dentro do Estado, usurpando prerrogativas do Congresso. Para defensores, democratiza as decisões públicas.

Os conselhos da Saúde e da Educação remontam à década de 1930. Foram idealizados para auxiliar a administração pública federal na formulação e monitoramento de políticas públicas e desempenham, na maioria dos casos, papel consultivo. Há casos de instâncias deliberativas, como os conselhos de Saúde, Educação, Política Energética, Política sobre Drogas e Meio Ambiente. O decreto de Dilma não altera as atuais composições.

O Conselho Nacional de Saúde (CNS) tem como presidente indicada, em 2012, Maria do Socorro, membro da Confederação Nacional dos Trabalhadores na Agricultura (Contag), que representa trabalhadores rurais.

O CNS é a instância máxima de deliberação do Sistema Único de Saúde (SUS), aprova a formulação de diretrizes e é consultado na definição do orçamento do Ministério da Saúde. Publica resoluções sobre temas sensíveis, como a política nacional de assistência farmacêutica e pesquisas envolvendo seres humanos. É composto por 48 conselheiros titulares: 24 representantes de usuários, 12 de profissionais de saúde, oito do governo e quatro prestadores de serviço.

O conselho respaldou recentemente decisões do governo federal, como o veto de Dilma a trecho do projeto do Ato Médico que previa que só médicos poderiam diagnosticar doenças e prescrever tratamento. Também saiu em defesa do Mais Médicos e convocou um ato a favor do programa, ao lado do Partido dos Trabalhadores e da CUT.

Desperdício

O Conselho Nacional de Política sobre Drogas (Conad), por sua vez, se tornou um “verdadeiro espetáculo de desperdício de potencialidades”, conforme carta enviada pelo ex-conselheiro Marcus Vinícius de Oliveira ao ministro da Justiça, José Eduardo Cardozo - segundo Oliveira, a correspondência até hoje não foi respondida. Para o ex-conselheiro, o Conad desempenha um “papel absolutamente deplorável e omisso”, sem opinar, por exemplo, sobre o plano de enfrentamento ao crack. “É um conselho chapa branca”, acusa Oliveira.

Entre as competências do Conad estão o acompanhamento da política nacional sobre drogas e a coordenação de atividades relacionadas à reinserção social de usuários e dependentes de drogas. É uma instância deliberativa, com 15 membros do poder público e 13 da sociedade.

Mesmo com o Brasil sediando os dois principais eventos esportivos do planeta, o Conselho Nacional do Esporte (CNE) se reúne apenas uma vez por ano, em ocasiões nas quais representantes do Ministério do Esporte apresentam os trabalhos da pasta e apenas cumprem formalidades, descreve um dos conselheiros, o presidente da Confederação Federal de Educação Física, Jorge Steinhilber. “Há certo desleixo.”

Transparência

Criado em 1997 para assessorar a Presidência da República na formulação de diretrizes na área de energia, o Conselho Nacional de Política Energética (CNPE) possui 14 vagas, das quais nove são ocupadas por ministros do governo. Desde 2006, no governo Lula, duas estão reservadas para representantes da sociedade civil e universidades brasileiras, mas elas estão vagas há anos, segundo o Fórum Mudanças Climáticas e Justiça Social. A pauta dos encontros, que ocorrem duas vezes por ano, não é divulgada previamente e suas decisões somente são conhecidas por meio de resoluções, publicadas no Diário Oficial.

Em 24 de junho, a pedido de Dilma, o conselho decidiu entregar quatro campos do pré-sal diretamente à Petrobrás, sem licitação. Pela primeira vez desde que assumiu, Dilma participou da reunião. “É um conselho que funciona muito bem para proteger interesses e que tem se limitado a referendar decisões do governo”, diz o diretor e representante da ONG International Rivers no Brasil, Brent Milikan. Para ele, o CNPE é uma “caixa preta”.

O coordenador-geral da Campanha Nacional pelo Direito à Educação Daniel Cara, aponta para um outro problema dos conselhos, verificado no de Educação: o critério de escolha dos seus representantes, que discutem políticas públicas educacionais, como as diretrizes do ensino médio, e questões legais, como a polêmica Lei Geral da Copa, que previa recesso escolar durante o Mundial. “Não é um processo de escolha democrática, acabam sendo escolhidas instituições chanceladas pelo poder público.” (Colaborou João Domingos).

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