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Impasse » Raul Jungmann entra com mandado de segurança contra sessão plenária da Câmara

Cláudia Ferreira - Esp. para o Diario de Pernambuco

Publicação: 01/07/2014 22:32 Atualização: 01/07/2014 22:42

O vereador Raul Jungmann (PPS), líder da bancada da oposição da Câmara Municipal do Recife, entrará, nesta quarta-feira (2), com um mandado de segurança no Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJ-PE) a fim de suspender a sessão plenária realizada nesta terça-feira (1º), que decidiu pela dispensa de prazo para discussões sobre a votação da proposta de reajuste salarial dos servidores municipais (PLE 20/2014). O parlamentar alega que houve descumprimento de normas estabelecidas no Regimento Interno da Casa e "atentado à democracia".

O resultado da votação pela dispensa de prazo, proposta pela bancada governista, já havia sido invalidado nesta segunda-feira (30) por manobra regimental da vereadora oposicionista Priscila Krause (DEM), que levanta a necessidade, prevista pelo regimento interno, da aprovação de três quintos das lideranças partidárias presentes para haver a dispensa de prazo, o que significaria oito votos nesse caso. O resultado foi atingido por maioria simples, na qual sete líderes aprovaram, enquanto seis rejeitaram. Com a decisão desta terça, Jungmann afirma ter identificado outras infrações ao regimento.

"Como a proposição de dispensa de prazo regimental para votação da PLE-20/2014 foi rejeitada no dia anterior, não poderia ser novamente colocada em votação nesta sessão legislativa", argumentou Raul Jungmann, tomando como base o parágrafo único do artigo 369, que determina a proibição de reapresentar uma proposição prejudicada na mesma sessão legislativa.

"O governo tenta aprovar as leis como um rolo compressor, passando por cima do regimento, da Constituição, desmoralizando a Câmara. Por isso, vamos entrar na Justiça. Não iremos tolerar essa atitude autoritária", disparou Raul Jungmann, que também questionou a possibilidade de votação de qualquer procedimento, tendo em vista que a ordem do dia não estava disponível no site oficial da Casa e nem foi entregue nos gabinetes três horas antes da abertura do expediente, como também determina o Regimento Interno.

"Não há ordem do dia, portanto, esta Casa não pode votar. Se votarem, estarão indo de encontro ao prazo regimental", concluiu Jungmann, que mostrou na sessão uma cópia do regimento e da captura da tela do site da Câmara, comprovando que quatro minutos antes da sessão, que foi iniciada às 15h, a ordem do dia ainda não havia sido publicada.

Em sua defesa, o vereador Gilberto Alves (PTN), líder do governo na Câmara, assegurou que a decisão foi tomada à luz do regimento e explicou que a manobra da democrata Priscila Krause não havia derrubado a dispensa de prazo. "Foi feita uma votação e Priscila Krause de maneira intempestiva, suscitou uma dúvida sobre o regimento. De forma cordial, as lideranças que participaram da votação decidiram acatar o requerimento da vereadora, mas levamos nossa solicitação ao presidente da Casa, Vicente André Gomes (PSB), que avaliou a dúvida da vereadora e decidiu ao nosso favor", garantiu o governista. Gilberto ainda ressalta que o presidente também levou sua solicitação ao plenário da Câmara, que concordou majoritariamente com a decisão.

 

Mesmo com prazo para discussões dispensado, a votação do projeto de leiainda não tem data marcada, pois depende dos pareceres favoráveis da Comissão de Legislação e Justiça e da Comissão de Finanças e Orçamento da Câmara Municipal do Recife.

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