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Lei da Palmada » Especialistas destacam importância de mudar forma de educar O projeto que proíbe punições físicas a crianças e adolescentes teve a tramitação acelerada, foi aprovado por senadores e só depende da assinatura de Dilma Rousseff

Amanda Almeida

Daniela Garcia - Estado de Minas

Publicação: 05/06/2014 07:28 Atualização:

Com a presença da apresentadora Xuxa Meneghel, senadores comemoram a aprovação da lei, rebatizada de Menino Bernardo. Foto: Valter Campanato/Agência Brasil (Valter Campanato/Agência Brasil)
Com a presença da apresentadora Xuxa Meneghel, senadores comemoram a aprovação da lei, rebatizada de Menino Bernardo. Foto: Valter Campanato/Agência Brasil

Com a estratégia de melhorar a imagem do Congresso às vésperas da Copa do Mundo, os senadores pegaram carona na popularidade da apresentadora Xuxa Meneghel e aprovaram ontem projeto que proíbe pais e responsáveis legais de baterem em crianças e adolescentes. Para especialistas, apesar de as punições já estarem previstas no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), a norma pode colaborar para mudança da cultura de castigos corporais. O texto segue agora para a avaliação da presidente Dilma Rousseff.

A matéria ficou conhecida pejorativamente como Lei da Palmada. Os congressistas mudaram a denominação para Lei Menino Bernardo, em homenagem ao garoto de mesmo nome, de 11 anos, encontrado morto em matagal no interior do Rio Grande do Sul, em 14 de abril deste ano. A madrasta e o pai dele são suspeitos. O texto diz que a criança e o adolescente “têm o direito de serem educados e cuidados sem o uso do castigo físico ou de tratamento cruel ou degradante” (veja quadro). Entretanto, a matéria não detalha especificamente como será a fiscalização.

A proposta prevê como punições encaminhamentos a profissionais e programas de orientação e proteção à família, além de advertência. A terapeuta de família e psicóloga escolar Vanuza Sales destaca que as penas já estão previstas no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). “O estatuto prevê ainda a perda da guarda”, diz, lamentando que sentiu falta de discussão sobre o tema com a sociedade e profissionais da saúde e de educação. Para ela, mais do que punição, é necessário mudar a “concepção ideológica da sociedade”. “Trabalhei com abusos domésticos. É um drama real. Nossa cultura é muito punitiva. A gente tem mais punição do que educação. É nesse sentido que precisamos mudar.”

Para a advogada Suzana Viegas, especialista em direito da família, a lei deve diminuir casos de violência. “A Lei Maria da Penha, que endureceu a pena a agressores de mulheres, mudou o cenário. Essa lei vai ter mesmo efeito. Criança é considerada vulnerável, cuja proteção é integral (...) Vejo como uma tentativa do estado de implementar de forma integral essa política de proteção”, avalia.

Congresso

O texto, de autoria do Poder Executivo, chegou ao Congresso em 2010, mas só mês passado teve a tramitação acelerada. É parte do esforço dos parlamentares de mostrar serviço antes da Copa do Mundo, quando as duas Casas devem ficar vazias. A tentativa de explorar o apelo popular da matéria foi turbinada pela presença de Xuxa, defensora da causa. Ela acompanhou a sessão na mesa da presidência, com o neto do presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL), no colo.

Senadores aproveitaram os holofotes para fazer discursos cheios de elogios. “O Brasil precisa ter gestão para cuidar das crianças. Precisa tirar as crianças maltrapilhas e famintas das ruas”, disse Mário Couto (PSDB-PA), pedindo desculpas à Xuxa pelo que “fizeram a ela na Câmara”.

No mês passado, Xuxa foi atacada pelo deputado Pastor Eurico (PSB-PE), enquanto acompanhava sessão da Comissão de Direitos Humanos (CDH) na Câmara. Ele disse que “em 1982, ela cometeu a maior agressão contra crianças”, em referência à participação da apresentadora, como atriz, no filme erótico Amor, Estranho Amor. Sem direito à palavra, Xuxa respondeu com um coração, formado com as mãos.

“A lei é para que não se use a violência. Pode educar de qualquer maneira, sem usar a violência. Ninguém vai prender ninguém. Se eu der uma palmada, vou ser preso? Não. É só mostrar que as pessoas podem ensinar, e devem ensinar, uma criança sem usar violência”, disse Xuxa.

Ontem o senador Magno Malta (PR-ES) foi o único que se manifestou publicamente contra a proposta. “Cada um tem seu jeito de educar os filhos. Isso varia muito até dentro de uma mesma família”, disse, acrescentando que apanhou da mãe, mas a agradece pela educação que recebeu.

Entenda a proposta
Saiba quais as alterações previstas no projeto

O que diz a lei
» “A criança e o adolescente têm o direito de ser educados e cuidados sem o uso de castigo físico ou de tratamento cruel ou degradante, como formas de correção, disciplina, educação ou qualquer outro pretexto, pelos pais, pelos integrantes da família ampliada, pelos responsáveis, pelos agentes públicos executores de medidas socioeducativas ou por qualquer pessoa encarregada de cuidar deles, tratá-los, educá-los ou protegê-los.”

O que é castigo físico?
» “Ação de natureza disciplinar ou punitiva com o uso da força física que resulte em sofrimento físico ou lesão à criança ou ao adolescente.”

O que é tratamento cruel ou degradante?
“Conduta ou forma cruel de tratamento que humilhe.”

Punições previstas para quem descumprir a lei:
I – encaminhamento a programa oficial ou comunitário de proteção à família;
II – encaminhamento a tratamento psicológico ou psiquiátrico;
III – encaminhamento a cursos ou programas de orientação;
IV – obrigação de encaminhar a criança a tratamento especializado;
V – advertência.

Profissionais
» A proposta prevê ainda que profissionais de saúde, educação ou assistência social que não denunciem casos de castigo físico ou tratamento cruel a crianças e adolescentes às autoridades e Conselho Tutelar sejam punidos com multa de três a 20 salários mínimos, aplicando-se o dobro em caso de reincidência.

Ações de prevenção
» O texto determina que “a União, os estados, o Distrito Federal e os municípios devem atuar de forma articulada na elaboração de políticas públicas e na execução de ações destinadas a coibir o uso de castigo físico ou de tratamento cruel ou degradante e difundir formas não violentas de educação de crianças e adolescentes, tendo como principais ações”.

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