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Brasília » Congresso amplia atuação da Defensoria Pública no País

AE

Publicação: 04/06/2014 15:07 Atualização:

O Congresso Nacional promulgou no início da tarde desta quarta-feira, dia 4, a emenda Constitucional que determina que em todas as comarcas e varas de Justiça existentes no Brasil exista pelo menos um defensor público. A proposta fixa prazo máximo de oito anos para que União, Estados e municípios se ajustem à medida.

A emenda prevê ainda que, no período, defensores devem trabalhar de preferência, nas regiões com maiores índices de exclusão social e mais populosas. A sessão, presidida pelo Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL), contou com a presença da ministra da Secretaria Especial de Direitos Humanos, Ideli Salvatti, e de outras autoridades.

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