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Sistema previdenciário » TCE rejeita contas do prefeito Turapetama

Publicação: 04/06/2014 14:53 Atualização: 04/06/2014 15:18

A Segunda Câmara do Tribunal de Contas julgou nesta terça-feira (3), por unanimidade, irregulares as contas de gestão do prefeito Turapetama, José Teixeira Neto, relativas ao exercício financeiro de 2010. A cidade é localizada no Sertão de Pernambuco.

A sessão foi presidida pela conselheira Teresa Duere com a presença dos conselheiros Luiz Arcoverde Filho, Marcos Nóbrega e do procurador do Ministério Público de Contas, Ricardo Alexandre.

Conforme o voto do relator Luiz Arcoverde Filho, as irregularidades apontadas pela auditoria estão localizadas no sistema previdenciário. Entre elas, estão a ausência recolhimento de R$ 43,416 mil de contribuições retidas dos servidores para o Regime Geral de Previdência Social (RGPS), representando 26,75% das contribuições devidas no valor de R$ 162.264,91.

A auditoria também apontou a ausência de recolhimento de R$ 381,232 mil de contribuições patronais para o RGPS, representando 80,29% das contribuições devidas no valor de R$ 474,774 mil.

Outros pontos – A auditoria do TCE também identificou a ausência de recolhimento de R$ 172,169 mil para o Regime de Próprio Previdência Social (RPPS), relativos à contribuição patronal para cobertura do déficit previdenciário estabelecida pela Lei Municipal nº 11/2006.

Ausência de recolhimento de R$ 140,262 mil referentes a parcelas de dívida previdenciária de exercícios anteriores objeto de parcelamento.

Por essas razões, o relator aplicou ao prefeito multa no valor de R$ 2,9 mil, que corresponde a 20% do limite devidamente corrigido até o mês de maio de 2014, prevista no artigo 73, III, da Lei Estadual n° 12.600/04 (Processo TC Nº 1190072-6). O prazo para recolhimento é de 15 dias do trânsito em julgado desta Decisão, ao Fundo de Aperfeiçoamento Profissional e Reequipamento Técnico do Tribunal.

Da gerência de jornalismo do TCE de Pernambuco

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