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Foro privilegiado » Decisão do STF sobre julgamento de ministros reacende polêmica

Agência Brasil

Publicação: 30/05/2014 16:27 Atualização:

A decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) de transferir do plenário para suas turmas o julgamento das ações contra ministros de Estado, deputados federais e senadores reacendeu a polêmica sobre a existência do próprio foro privilegiado. Essa norma constitucional garante a essas autoridades o direito de ser julgadas pelo Supremo e não por um juiz de primeira instância, que julga as pessoas comuns.

O líder do PPS, deputado Rubens Bueno (PR), que tenta acabar com o foro privilegiado, apoia a decisão do Supremo. "Todos nós estamos lutando para acabar com o foro privilegiado. Enquanto existe a legislação, é evidente que o próprio tribunal tem que dar vazão ao que manda a lei. Esta decisão de evitar o plenário significa dizer que teremos processos com mais agilidade a serem julgados pelo Supremo Tribunal Federal."

Para o líder do PT, deputado Vicentinho (SP), a transferência para as turmas não é importante, o problema é a existência do chamado foro de julgamento por prerrogativa de função. "Eu acho que não deveria existir foro privilegiado, por isso eu não entro no mérito se deve ser colegiado ou juiz. Somos todos cidadãos, devemos ter postura de cidadãos e devemos ser julgados como qualquer cidadão."

O ex-presidente do STF Carlos Veloso, hoje aposentado, tem opinião semelhante. "O correto seria retirar do Supremo Tribunal Federal essa competência para julgamento em ações originárias de parlamentares e de outras autoridades. O ideal seria que os parlamentares fossem julgados pelos juízes de primeiro grau, que é o juiz natural de todos os brasileiros."

Para ele, a transferência do julgamento para as turmas é positiva. "Eu penso que é um bom começo. O Supremo está sendo despertado para a necessidade de afinal de contas, enquanto tiver essa competência, exercê-la com mais rapidez. Eu acho que o Plenário deve ser reservado apenas para as questões eminentemente constitucionais."

O STF tem duas turmas, cada uma com cinco ministros. No plenário, são 11 ministros.

Tramitam na Câmara diversas propostas de emenda à Constituição que acabam com o foro privilegiado, mas não há acordo para votação de nenhuma delas.
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