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Legislativo » Comissão rejeita licenciamento ambiental para importar substâncias perigosas

Agência Câmara

Publicação: 30/05/2014 16:19 Atualização:

A Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio da Câmara dos Deputados rejeitou projeto que exige licenciamento ambiental prévio na importação de substâncias e produtos químicos que comportem risco para a vida ou o meio ambiente (PL 5687/09).

Para o relator, deputado Guilherme Campos (PSD-SP), a proposta do deputado João Dado (SD-SP) acarretará mais custos para pequenas e médias empresas, que poderão fechar as portas ou trabalhar na informalidade. “É o caso, por exemplo, das empresas de produtos de limpeza, que são classificadas como potencialmente poluidoras”, exemplifica.

Ainda conforme proposta, as empresas que trabalham com os produtos mencionados devem comprovar capacidade técnica e operacional para a realização de suas atividades em acordo com as normas e padrões ambientais, como condição para o registro no Cadastro Técnico Federal de Atividades Potencialmente Poluidoras. O cadastro é administrado pelo Ibama.

Custos
Foi rejeitado também o PL 5825/09, do ex-deputado Renato Amary, que trata do mesmo assunto. O texto ainda exige que as empresas registradas no cadastro federal disponham de, pelo menos, um responsável técnico com graduação ou pós-graduação, que o capacite a atuar na área de gestão ambiental.

Na opinião de Guilherme Campos, a medida “não é razoável” porque também aumenta custos para as empresas. Segundo afirma, “o setor de saneantes, assim como outros, além da legislação ambiental, deve cumprir o disposto na legislação sanitária, que já impõe uma série de condicionantes”.

Tramitação
O projeto tramita em caráter conclusivo e será analisado agora nas comissões de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
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