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Legislativo » Dança de cadeiras deve ser promovida pelo Congresso, diz Marco Aurélio Ministro do STF avalia que caberia ao Congresso fixar o número de cadeiras de deputados federais por estado. TSE alterou distribuição de cargos em 13 estados

Correio Braziliense

Publicação: 28/05/2014 15:19 Atualização:

O ministro Marco Aurélio Mello, do Supremo Tribunal Federal (STF), disse nesta quarta-feira (28/5) que não compete ao Tribunal Superior Eleitoral (TSE) remanejar a quantidade de cadeiras de deputados federais por estado. Ex-presidente do TSE, ele demonstrou posição contrária à decisão tomada na noite de terça pela Corte Eleitoral, que alterou a distribuição de cadeiras de 13 unidades da Federação.

“Creio que o que proclamou o TSE é que o decreto como está compreendido dentro de um ano que antecede as eleições ele não se aplicaria às eleições. Agora, a problemática é muito séria considerada essa dança de cadeiras. A rigor, a rigor, a dança tem que ser promovida pelo próprio Congresso. É o que quer a Carta da República. Por isso, fui voto vencido quando o TSE resolveu remanejar as cadeiras”, disse Marco Aurélio, referindo-se ao Decreto Legislativo aprovado em novembro do ano passado, considerado ontem inválido pelo TSE.

Para Marco Aurélio, causa insegurança a decisão que altera o número de cargos por estado. “Há uma deliberação que diz que não cumpre ao TSE fazer esse remanejamento. A Constituição direciona ao Congresso. Agora, foi o próprio Congresso mediante uma lei complementar que lavou as mãos e transferiu a competência para o TSE”, analisou.

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