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Aprovado » Projeto de lei em Pernambuco garante que empresas de fast-food entreguem alimentos em 60 minutos

Tércio Amaral

Publicação: 28/05/2014 09:49 Atualização:

Uma legislação específica sobre o prazo máximo de entrega para empresas que fornecem alimentos em domicílio foi aprovada nesta terça-feira (27), na Assembleia Legislativa de Pernambuco. O Projeto de Lei Ordinária nº 1528/2013 estabelece que as empresas que forneceram alimentos prontos em domicílio terão o prazo máximo de 60 minutos para o cumprimentos da entrega.

Caso não forneça o alimento no tempo indicado, o consumidor terá o direito de recusar o recebimento do pedido e, consequentemente, não efetivar o pagamento junto às empresas que fornecem as chamadas refeições rápidas, também conhecidas como “fast-food”. A legislação ainda aguarda a sanção do governador João Lyra Neto (PSB) e será válida para todo o estado de Pernambuco.

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