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Irregularidades » TCE rejeita contas de ex-prefeito de Caetés

Diario de Pernambuco - Diários Associados

Publicação: 20/05/2014 11:44 Atualização:

O Tribunal de Contas do Estado (TCE), emitiu parecer em que recomenda à Câmara Municipal de Caetés a rejeição das contas do ex-prefeito, Aércio José de Noronha. Na mesma ação, o TCE julgou irregulares as contas da gestão do prefeito, relativas ao exercício financeiro de 2012.

O relatório de auditoria que culminou com a reprovação das contas apontou uma série de irregularidades. Quanto aos limites constitucionais e legais, verificou-se o descumprimento do mínimo de 25% das receitas de impostos e transferências na manutenção e desenvolvimento do ensino, aplicação de 52,94% na remuneração dos profissionais da educação básica com recursos do Fundeb (quando o determinado por lei é de 60%), além do repasse a maior do duodécimo ao legislativo municipal.

Ainda de acordo com o relatório, foi constatada a ausência de recolhimento integral das contribuições previdenciárias, tanto do Regime Geral de Previdência Social, como do Regime Próprio, a realização de despesas sem o devido processo licitatório, inexigibilidades para contratação de bandas e artistas infringindo as normas legais, dentre outras irregularidades.

Por essas razões, foi aplicada ao prefeito do município, um débito no valor de R$ 120.656,10 e uma multa de R$ 6.000,00. Aos integrantes da Comissão de Licitação aplicou multa individual no valor de 1.500,00, que deverá ser recolhida, no prazo de 15 dias após o julgamento da ação, e paga ao Fundo de Aperfeiçoamento Profissional e Reequipamento Técnico do TCE.

 

Com informações da assessoria de imprensa do Tribunal de Contas do Estado

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