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Tribunal de Contas do Estado » Contas de prefeitura de Belém do São Francisco julgadas irregulares pelo TCE

Diario de Pernambuco - Diários Associados

Publicação: 14/05/2014 10:31 Atualização:

O Tribunal de Contas do Estado (TCE) recomendou à Câmara de Vereadores de Belém do São Francisco, a rejeição das contas do prefeito Gustavo Henrique Granja Caribe, relativas ao exercício financeiro de 2012.

De acordo com o conselheiro e relator do processo, Marcos Loreto, a equipe de auditoria identificou diversas irregularidades nas contas, fato que motivou a emissão do parecer prévio. As irregularidades mais graves eram relacionadas à realização de despesas nos dois últimos quadrimestres sem deixar dinheiro em caixa para honrar os compromissos do município, infringindo a Lei de Responsabilidade Fiscal, além do aumento da dívida em cerca de 40% em relação ao exercício de 2011 e o não recolhimento ao Regime Próprio e Geral da Previdência no valor de R$ 3,4 milhões.

O relator determinou em seu voto que o atual prefeito do município ou quem vier a sucedê-lo deverá, entre outras coisas, adotar mecanismos de controle para não comprometer as finanças municipais,em especial os de natureza previdenciária, providenciar o recolhimento integral das contribuições devidas à Prvidência, além de evitar assumir dívidas de curto prazo que afetem o equilíbrio das contas do município.

Outras duas recomendações são voltadas para o repasse mensal da prefeitura para a Câmara de Vereadores. O pagamento do duodécimo deverá ser feito no prazo previsto em lei, e compensar, nos próximos repasses, cerca de 15 mil reais, devidos pela gestão anterior.

O TCE ainda recomendou que Belém do São Francisco envie infomrações com dados corretos e completos para o sistema do Tribunal. Todas as recomendações devem ser seguidas sob pena de aplicação de multa.

 

Com informações da assessoria do Tribunal de Contas do Estado.   

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