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Legislativo » Pernambucanos nunca emplacaram projeto de iniciativa popular Apesar do direito da população, não existe na Assembleia nem na Câmara do Recife registro de projeto de lei apresentado por iniciativa popular

Júlia Schiaffarino

Publicação: 07/05/2014 08:55 Atualização: 07/05/2014 11:58

Foto: Ricardo Fernandes/DP/D.A Press (Ricardo Fernandes/DP/D.A Press)
Foto: Ricardo Fernandes/DP/D.A Press

Um direito garantido pela Constituição nunca chegou a ser utilizado em Pernambuco. Em tese, qualquer pessoa pode apresentar, mediante número mínimo de assinaturas, um projeto de lei (PL). Apesar disso, não há registros na Assembleia Legislativa nem na Câmara de qualquer matéria criada por iniciativa popular. “Creio que o desconhecimento de que é possível fazer isso contribui, mas acredito que o principal motivo para não termos projetos assim no âmbito da Assembleia é mesmo a dificuldade em se obter as assinaturas necessárias”, comentou o procurador-chefe da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Assembleia, Paulo Fernandes Pinto.

Porém, atualmente no Recife, há grupos que pretendem superar os obstáculos da lei para fazer vingar a vontade popular. Nas últimas semanas, o Direitos Urbanos (DU), Casa Amarela Sustentável, Ameciclo, representantes e comerciantes do Mercado de Casa Amarela e a Pastoral da Saúde estiveram reunidos para formular um texto a ser apresentado como PL de iniciativa popular. Ontem à noite, definiram que realizarão um workshop, no dia 6 de junho, para amadurecer a ideia de propor um miniplano diretor para o bairro de Casa Amarela. “Tem muita intervenção sendo feita lá, crescimento imobiliário desordenado, problemas de mobilidade, falta de diálogo com a comunidade. Aí sugerimos um plano urbanístico”, afirmou o coordenador do DU, Leonardo Cisneiros.

Ele disse que para coletar as assinaturas necessárias, além dos grupos diretamente envolvidos, estarão lideranças comunitárias, o que o faz crer que não será difícil atingir o percentual exigido. Admite, porém, que o número “assusta”. “Uma mobilização para juntar 50 mil pessoas é uma santa mobilização”, disse Cisneiros. Um dos maiores entraves estaria, na visão do coordenador do DU, na dificuldade de mobilização. “Tem que ter um tema forte, que seja claro, de fácil compreensão e caiba em um texto curto. Com política urbana isso pode ser bem difícil, mas dá para tentar”.

O cientista político Túlio Velho Barreto também considera os critérios rigorosos e o número de assinaturas elevado, mas afirma que o modelo é necessário para garantir a representatividade e evitar a banalização. “Caso fossem poucas as assinaturas exigidas, poderíamos ter uma enxurrada de projetos e o trabalho do deputado poderia ser desprivilegiado”, disse. Ele completa afirmando que, muitas vezes, falta à sociedade uma maior dimensão da quantidade e qualidade de leis que são produzidas atualmente pelas casas legislativas, tanto para cobrar mais eficiência por parte dos legisladores, quanto para apresentar sugestões.

Ainda na visão do cientista político, a sociedade sofre com uma “capacidade de mobilização baixa em torno de pautas de interesse concreto”. Consequentemente, os anseios acabam por ser capitalizados de outras formas. “É comum grupos que tenham determinados interesses procurarem diretamente o prefeito ou o deputado para apresentar sugestões e pedidos”. Essas ações, no entanto, costumam ocorrer de maneira mais individualizada.

 A que passo andam as Casas Legislativas

 

 (Foto: Gil Vicente/DP./D.A.Press)
Na Assembleia
O deputado estadual Betinho Gomes (PSDB) propôs a inclusão, entre as funções da Comissão de Cidadania da Casa, de receber propostas de projetos de lei por parte de instituições da sociedade civil, como os sindicatos. “Essas propostas serão analisadas pela Comissão, que dará ao texto formato legislativo. Depois elas seguem para a Comissão de Constituição e Justiça, tramitando como qualquer outro projeto de lei”, explicou. “Eu reconheço que a gente ainda tem uma grande distância na interlocução com a sociedade. Nem sempre o que é discutido na Assembleia é de interesse de quem está lá fora”, disse. A Comissão de Cidadania está com esta nova função há quase dois meses, mas, até agora, nenhuma proposta chegou para análise.

Na Câmara
 (Foto: Ricardo Fernandes/DP/D.A Press)
Tramita um projeto de lei do vereador Marco Aurélio (PTB) que pretende baixar de 5% para 2,5% do eleitorado da cidade a quantidade de assinaturas necessárias para apresentação de projetos de iniciativa popular. Ele foi apresentado logo após as manifestações populares de junho de 2013. Paralelamente, uma matéria de autoria do vereador Jayme Asfora (PMDB) fala na criação de uma Comissão de Legislação Participativa. Ela teria a mesma função que foi adicionada à Comissão de Cidadania da Assembleia. O avanço da proposta apresenta por Asfora é que seriam aceitas assinaturas virtuais, a exemplo do ocorre na comissão equivalente do Congresso Nacional.

A matemática dos PL de Iniciativa Popular no âmbito estadual

Quantidade de assinaturas necessárias:
1% do eleitorado estadual distribuido em 1/5 dos municípios, tendo em cada não menos do que 3/10 % dos eleitores dessas cidades. Em números de Pernambuco são 64.943 assinaturas distribuídas em pelo menos 37 municípios.

Passo a passo de um projeto de iniciativa popular
-    coleta de assinaturas físicas
-    protocolo das assinaturas juntamente com o projeto de lei na Casa Legislativa
-    o texto segue para a Comissão de Constituição e Justiça
-    o projeto é distribuido em outras comissões que sejam necessárias
-    os legisladores votam a matéria em plenário
-    o texto segue para sanção do chefe do Executivo

 O Ficha Limpa e a força das mobilizações

 (Foto: Ronaldo de Oliveira/CB/D.A Press)
Nacionalmente, foram quatro os textos oriundos de mobilizações sociais que ganharam status de lei. Um deles é o do Ficha Limpa, que chegou ao Congresso com 1,3 milhões de assinaturas. “Num primeiro momento começamos a coleta um a um e fazendo debates e pedindo assinaturas. Até chegar às primeiras 500 pareceu um tempo infinito”, lembra a secretária executiva do Movimento de Combate à Corrupção (MCCE), que propôs a campanha, Jovita José Rosa.

 O trabalho durou quase dois anos e contou com a parceria de diversas entidades como a Conferência Nacional dos Bispos do Brasil (CNBB).  Ainda assim, ela concorda com o percentual exigido. “Sou contra uma diminuição porque um projeto desses precisa mobilizar, de fato, a sociedade”.

 Atualmente o grupo tem colhido assinaturas para apresentar mais um projeto. O tema agora é a reforma política e eles querem aprovar uma lei para retirar o financiamento privado das campanhas eleitorais. “Esse será um trabalho mais difícil porque reforma política é algo que envolve uma série de questões ideológicas diferentes”, prevê a secretária. 

 

Veja as leis criadas no Brasil a partir de projetos de iniciativa popular

Crimes hediodos
Lei nº 8.930/94
Inclui homicídio qualificado na lista de crimes hediondos, antes restrito a sequestro, tráfico e estupro. A iniciativa foi encabeçada pela escritora Glória Perez, dois anos após o assassinato da filha, a atriz Daniella Perez. Esse tipo de crime é considerado inafiançável e os condenados não têm direito à progressão da pena ou regime semiaberto.
1.300.000 milhão de assinaturas coletadas

Compra de voto
Lei Complementar nº 9.840/99
reprime a compra de votos e o uso da máquina em benefício dos candidatos. A pena para o descumprimento dela é multa e cassação do registro ou diploma. A criação do texto e busca das assinaturas foi liderada pelo Movimento de Combate à Corrupção Eleitoral.
1.039.175 assinaturas coletadas

Ficha Limpa
Lei nº 135/10
Torna inelegível, por oito anos, o político que tiver o mandato cassado, renunciar para evitar a cassação ou tiver algum tipo de condenação por decisão de órgão colegiado. O texto foi iniciativa do MCCE - Movimento de Combate à Corrupção Eleitoral.
1.000.000 assinaturas coletadas

Fundo Nacional de Habitação Popular e Conselho Nacional de Moradia Popular
Lei Complementar nº 11.124/05
O Fundo tem como objetivo somar recurso para subsidiar construção e recuperação de moradias para a população com rendimentos de até três salários mínimos. O Movimento Popular de Moradia foi o principal articulador da causa
Mais de 1.300.000 assinaturas coletadas

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