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Câmara » Adiada novamente votação do relatório de MP que incentiva exportações

Agência Câmara

Publicação: 06/05/2014 16:04 Atualização:

Foi adiada mais uma vez, na comissão mista responsável pela matéria, a votação do relatório final da Medida Provisória (MP) 633/13, que prorroga as subvenções da União para financiamentos a setores ligados à exportação, intensivos em tecnologia e de produção de bens de capital. O presidente do colegiado, senador Romero Jucá (PMDB-RR), suspendeu a reunião desta terça-feira (6) para que o relator, deputado Fernando Francischini (SD-PR), possa fazer um último ajuste no texto. Jucá marcou a apreciação do parecer para a próxima terça-feira (13).

A MP também transfere para a Caixa Econômica Federal e para a Advocacia-Geral da União (AGU) a defesa nas ações judiciais contra o seguro habitacional do Sistema Financeiro de Habitação (SH/SFH), que hoje fica a cargo das seguradoras.

É nesse trecho que será feito o ajuste no relatório final da proposta. Envolvidos nos processos judiciais questionaram o destino de depósitos judiciais já feitos – uma vez que as ações serão transferidas para a Justiça Federal. O relator vai complementar os artigos que tratam do assunto para assegurar que esses depósitos sejam preservados.

Dados citados no relatório prévio de Francischini apontam que existem hoje 35 mil ações judiciais contra o Sistema Financeiro de Habitação, que podem resultar em um prejuízo de quase R$ 18 bilhões ao governo federal. Ao passar a defesa dos processos para a Caixa Econômica Federal, o governo espera agilizar a tramitação dessas ações e conseguir acordos com os mutuários, reduzindo as perdas.

Crescimento econômico
A MP 633/13 aumenta de R$ 322 bilhões para R$ 372 bilhões o limite disponível para subvenções do Programa de Sustentação do Investimento (PSI), operado com repasses do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES). O PSI foi criado em 2009 para estimular a produção, aquisição e exportação de bens de capital e a inovação tecnológica e vem sendo renovado ano a ano. O texto também estende o prazo para concessão de financiamentos até 31 de dezembro de 2014.

A próxima reunião da comissão mista está marcada para às 14h30, na sala 2 da ala Nilo Coelho, no Senado.

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