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Decisão » Justiça nega pedido de ex-deputado do Rio para anular a sua cassação

Agência Brasil

Publicação: 29/04/2014 18:39 Atualização:

O Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado Rio de Janeiro, formado pelos 25 desembargadores mais antigos, negou, por maioria de votos, pedido do ex-deputado estadual Álvaro Lins para anular a sua cassação. Ele foi cassado em 2008, após a instauração de processo ético-disciplinar da Assembleia Legislativa do Rio.

No mandado de segurança, o ex-deputado alegou cerceamento de defesa, composição irregular do Conselho de Ética e ilegalidade da representação que deflagrou o processo ético disciplinar. Segundo ele, não houve a proporcionalidade partidária na formação do conselho.

O relator do processo, desembargador Milton Fernandes de Souza, rejeitou os argumentos do deputado. Em seu voto, o magistrado destacou que Álvaro Lins foi devidamente certificado de todas as fases do processo, teve oportunidades para exercer sua defesa e total acesso aos autos.

O ex-deputado estadual Álvaro Lins (PMDB), ex-chefe da Polícia Civil do Rio, foi cassado pelo plenário da Assembleia Legislativa no dia 12 de agosto de 2008. Foram 36 votos favoráveis à perda do mandato e 24 contra, além de 3 abstenções.

Ele foi denunciado por formação de quadrilha, lavagem de dinheiro, corrupção passiva e descaminho. Foi acusado de, quando chefe de Polícia Civil, nos governos Anthony e Rosinha Garotinho, oferecer proteção a envolvidos com jogo do bicho e máquinas caça-níqueis.
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