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Estatuto da Família » Estatuto da Família é analisado na Câmara dos Deputados Projeto de Lei do deputado Anderson Ferreira (PR-PE) é avaliado pelo relator da Comissão Especial, que pretende ouvir sociedade para construir parecer sobre o texto

Agência Câmara

Publicação: 28/04/2014 18:14 Atualização:

O deputado Ronaldo Fonseca, que é relator do PL 6583/13 na comissão especial, pretende realizar debates na Câmara e nos estados para estabelecer políticas relativas à família.

Indicado para relatar em comissão especial o Projeto de Lei PL 6583/13, que cria o Estatuto da Família, o deputado Ronaldo Fonseca (Pros-DF) informou que deverá retomar o debate sobre temas controversos, como adoção por casais homafetivos, Lei da Palmada e internação compulsória para casos de vício em drogas e álcool.

O projeto é de autoria do deputado Anderson Ferreira (PR-PE) e tramita em caráter conclusivo (que não exige apreciação do Plenário), exceto se houver recurso subscrito por 51 deputados para retirar o poder conclusivo das comissões.

Presidente do Pros no Distrito Federal e pastor da Assembleia de Deus, Fonseca também reforçou que deverá focar o debate sobre o conceito da família no que já está previsto na Constituição Federal – que define a entidade familiar como um núcleo social formado a partir da união entre um homem e uma mulher, ou por comunidade formada por qualquer dos pais e seus descendentes. “O Supremo criou outro modelo, fora da Constituição, que é o homoafetivo. Com o estatuto, vamos debater com a sociedade qual o modelo de família que queremos. Como relator, minha proposta é ouvir a sociedade”, disse em entrevista.

Por que um estatuto para a família?

Os estatutos regem temas importantes para a sociedade. Temos o Estatuto da Criança e Adolescente (ECA), o Estatuto do Idoso, entre outros. Nos estatutos, é possível condensar as normas relativas a um tema, o que facilita para os operadores do Direito e para os interpretadores das leis, que são os juízes. Convergem-se todas as questões em debate para um tema apenas. Isso dá praticidade.

O senhor avalia que a família está desprotegida?

A Constituição diz que a família deve ter a proteção do Estado. As leis ordinárias devem vir dentro do espírito da Constituição Federal, uma vez que a família é a célula mater da sociedade. O que assistimos hoje é a desproteção da família, está vulgarizada, diminuída.

O PL 6583/13 define família como o núcleo social formado a partir da união entre um homem e uma mulher, por meio de casamento ou união estável, ou ainda por comunidade formada por qualquer dos pais e seus descendentes. O senhor deve manter esse conceito ou ampliá-lo?

O estatuto segue o artigo 226 da Constituição, que define esses dois modelos, o tradicional e o unoparental. O Supremo Tribunal Federal (STF) criou outro modelo, fora da Constituição, que é o homoafetivo. Com o estatuto, vamos debater com a sociedade qual o modelo de família que queremos. Como relator, minha proposta é ouvir a sociedade. O grande problema do Congresso é fechar os ouvidos para as vozes da rua, e isso eu não quero fazer. Vamos fazer audiências na Câmara e nos estados para ouvir a sociedade em todas as suas vertentes. A discussão que vai permear esse modelo é a Constituição, que é muito clara. Jurisprudências não podem estar fora do espírito da lei.

Uma enquete sobre o assunto bateu recorde de acessos ao site da Câmara dos Deputados e o que se percebeu foi um equilíbrio entre o sim e o não nas respostas sobre o conceito explicitado no estatuto. Como o senhor avalia esse recorde de manifestação popular?

Eu vejo de forma positiva, vejo que a sociedade quer falar. A sociedade está sendo provocada pelos meios de comunicação, que fazem um ativismo pelo homossexualismo. As novelas evidenciam lesbianismo, homossexualismo, libertinagem, adultério, traição. Isso tudo afeta a família. É o desmonte da família. Isso não pode haver. Nos meios de comunicação, o ativismo já existe, agora querem incluir esses temas nas escolas. Pela primeira vez, a Câmara se debruça numa comissão especial sobre um projeto dessa complexidade para dar resposta à sociedade. O Congresso vai discutir. Mas será que vão aceitar o resultado? Na Constituição, já tentaram ampliar o conceito de família. Não conseguiram.

Se a sociedade mostrar que não aceita mais esse modelo de família, o senhor deixaria sua posição pessoal para ampliar as configurações de família?
Terei um texto que será debatido, votado e emendado. Sou amante do debate, do contraditório. Sempre digo que esse debate tem que ser feito na Câmara. Quem tiver mais voto leva. Pesquisas mostram que 60% da sociedade é a favor da família tradicional. Quem não gostar do meu voto que exerça seu direito de espernear. Vou brigar para ter maioria para votar e aprovar o meu relatório.

A questão homoafetiva também tem se tornado frequente nos casos de adoção. O senhor tratará desse tema no estatuto?

Adoção também será um assunto polêmico. Essa questão precisa ser revista. Fala-se muito que a parte mais importante da adoção é a criança, mas, com a adoção por casais homoafetivos, não é o que vemos. Esse tipo de adoção foi criado pelos tribunais, não pela legislação. A legislação pertinente coloca dificuldades, mas a Justiça está mudando isso. A questão é: há aí o interesse da criança? A criança foi ouvida sobre ter dois pais, duas mães? O Congresso Nacional precisa responder a isso com legislação.

O senhor poderá incluir a adoção homoafetiva no seu relatório?

Minha posição pessoal é pública, eu sou totalmente contrário. Mas eu sou o relator do projeto. Vou ter que ouvir a sociedade, farei um relatório que será debatido e votado. Não tenho o direito de dizer hoje, como relator da matéria, se sou contrário ou a favor. Mas acredito que o estatuto ganhará muito se definir em legislação que a adoção pressupõe o interesse da criança e não dos pais.

Como o senhor vê a questão prevista no projeto que dá preferência no atendimento de casos de integrantes da família envolvidos com drogas e álcool?

Vou incluir no estatuto a questão da internação compulsória. Quero voltar a debater essa questão para autorizar a internação a pedido da família. É um estatuto sobre a família que precisa definir isso. Não há legislação federal sobre a questão, só leis estaduais.

O estatuto também prevê a criação de conselhos da família em níveis municipais, estaduais e federal. O senhor concorda com esses conselhos?

Isso é fundamental. A proposta do estatuto é criar conselho com representações de família e do estado para que as politicas públicas voltadas para as famílias sejam debatidas primeiramente por esses conselhos. Acredito que, se o Estado ouvisse mais a família, erraria menos. Pela família passam todos os problemas da sociedade. Ali está a educação, o debate sobre votos, a demanda do emprego. A família é o nascedouro da necessidade das políticas públicas. O que vemos hoje é que o Estado virou as costas para a família.

Como a escola deverá definir a educação voltada ao fortalecimento da família?

O estatuto prevê a inclusão de disciplinas voltadas à família. É importante a formação da criança mostrando a importância da família. O desmonte da família vem também da falta de interesse dos membros da família de mantê-la unida, da falta de entendimento do que é o núcleo familiar. No Brasil, o adolescente não quer mais estar dento de casa. Os pais não têm mais autoridade sobre os filhos. Por isso, quero também voltar a discutir a Lei da Palmada. Esse projeto PL 7672/10, do Executivo, é uma aberração, não podemos deixar passar na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ).

Por que voltar a essa questão?

A lei da palmada quer tirar a autoridades dos pais de educar os filhos. Temos que discutir isso no Estatuto da Família. Quero provocar esse debate. Esse projeto do Executivo proíbe que se cause sofrimento físico ou psicológico

Confira a enquete sobre o Estatuto da Família

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