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Marco Civil » Dilma apresenta nova lei do Marco Civil em evento mundial em São Paulo Senadores votaram com a condição de o texto ser melhorado depois por meio de medida provisória

Correio Braziliense

Publicação: 23/04/2014 09:34 Atualização: 23/04/2014 11:33

“O projeto é bom. Queríamos apenas apresentar algumas emendas, infelizmente, o rolo compressor prevaleceu.” O lamento do senador Aécio Neves (PSDB-MG) demonstra o clima que tomou conta do plenário do Senado, ontem, durante a votação do Marco Civil da Internet. A aprovação unânime, ainda que sob fortes críticas da oposição, é igualmente reveladora. Elogiado por todos, o projeto oriundo da Câmara dos Deputados pouco foi alvo das discussões. A revolta da minoria se deu com a forma de tramitação, a toque de caixa, em tempo de a presidente Dilma Rousseff apresentá-lo hoje como “troféu”, nas palavras de Aécio, a autoridades de todo o mundo durante o NetMundial. O encontro, em São Paulo, reúne autoridades de dezenas de países para discutir a rede mundial de computadores.

Na chegada ao plenário, o Marco Civil ainda tinha pendente a aprovação na Comissão de Meio Ambiente (CMA), onde o senador Luiz Henrique (PMDB-SC) renunciou à relatoria por discordar da forma como tramitava a matéria. O relatório acabou sendo feito e aprovado às pressas, diretamente no plenário, por Ricardo Ferraço (PMDB-ES). “Eu vou votar a favor de uma coisa que não é perfeita e acabada? O não é por conta da atitude dos governistas que, para fazer um mimo ao Planalto, estão abrindo mão à tradição do Senado de melhorar textos”, criticou José Agripino (DEM-RN). Caso alterado, o texto obrigatoriamente voltaria à Câmara dos Deputados, onde seria novamente discutido e iria por água abaixo o trunfo de Dilma no evento de hoje.
Apesar da insatisfação da minoria, o líder do governo no Senado, Eduardo Braga (PMDB-AM), garantiu que a proposta será ajustada futuramente por meio de medida provisória. Contrariados, os senadores de oposição aceitaram o modus operandi costurado por Braga e demais lideranças da base governista. “Não há aqui nenhum procedimento autoritário. Há tão somente uma matéria muito debatida e um clamor da sociedade”, defendeu a senadora Gleisi Hoffmann (PT-PR).

O relator do projeto na Câmara, deputado federal Alessandro Molon (PT-RJ), acredita que a forma como se deu a tramitação não macula o texto. “Ao contrário, a aprovação do projeto na íntegra pelo Senado é o reconhecimento de que a gente conseguiu construir um texto equilibrado, acima das nossas divergências partidárias, com um espírito público”, ressaltou. O parlamentar, que trabalhou três anos no projeto, define “a garantia da privacidade do usuário, a garantia da liberdade de expressão e a neutralidade da rede” como os três pilares da “Constituição da Internet”, como foi batizada a matéria.

Antes do início da sessão no plenário, 350 mil assinaturas on-line de apoio ao Marco Civil foram entregues simbolicamente a um grupo de senadores governistas. Michael Freitas Mohallem, diretor de campanhas da Avaaz no Brasil, uma das instituições que ajudou a divulgar a petição, ressaltou que “o governo não é o autor intelectual do projeto: é a sociedade, as diversas pessoas que já vinham participando. Esse é um projeto que nasceu de um processo colaborativo no Ministério da Justiça, onde houve um tempo enorme de debate antes do início da tramitação (no Congresso).”

Pontos principais
O que muda na internet brasileira a partir da aprovação do Marco Civil?

Neutralidade da rede
» Fica proibido aos provedores de internet cobrar de forma diferenciada os usuários conforme o conteúdo que acessam. Ou seja, fica garantida a cobrança somente pela velocidade da conexão e não pelo uso que se faz dela.

Censura
» Para retirar um material do ar, os provedores dependerão de autorização judicial. O objetivo é que o autor da postagem ou da página tenha o direito de se defender. O provedor, no entanto, não será responsabilizado pelas postagens.

Conteúdo criminoso
» Única exceção à regra anterior, toda página ou postagem de cunho criminoso, como pedofilia e racismo, deve ser tirada imediatamente do ar pelos provedores.
 
Logs
» Alguns dos rastros deixados pelo internauta, conhecidos como logs, deverão ser mantidos em sigilo e segurança pelos provedores durante um ano. É o caso do IP (endereço do equipamento), data e hora da conexão, que deverão ser anônimos.

Venda de dados
» Uma prática comum de provedores ou mesmo de páginas da internet é coletar, voluntariamente ou não, dados da conexão dos usuários e vendê-los para outras empresas. Com o Marco Civil, a prática está proibida, uma vez que fica estabelecido o direito do usuário de ter os dados utilizados somente para o fim a que foram fornecidos.

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