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Regime urgência » CCJ do Senado aprova condições para criação de novos municípios Regras foram revisadas para se adequarem aos desejos do Planalto

Étore Medeiros

Publicação: 17/04/2014 07:39 Atualização:

Valdir Raupp (PMDB-RO): Há alguns pontos que merecem análise mais detida, para evitar que o destino venha a ser o veto presidencial
Valdir Raupp (PMDB-RO): Há alguns pontos que merecem análise mais detida, para evitar que o destino venha a ser o veto presidencial". Foto: Pedro Ladeira/Folhapress

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado Federal aprovou ontem novas condições para a criação, incorporação, fusão e desmembramento de municípios. O projeto segue em regime de urgência para a apreciação do Plenário. As regras propostas pelo Congresso em 2013 foram vetadas integralmente pela presidente Dilma Rousseff. Agora, foram revisadas para se adequarem aos desejos do Planalto, como explicou o relator da matéria, Valdir Raupp (PMDB-RO): “Há alguns pontos que merecem análise mais detida, para evitar que o destino venha a ser o veto presidencial.”

Com as alterações sugeridas por Raupp, o número de habitantes para que seja criado um município passará a ser de 6 mil pessoas nas regiões Norte e Centro-Oeste, 12 mil no Nordeste e 20 mil para as regiões Sul e Sudeste. “Se aprovarmos o texto em análise com limites populacionais mais baixos que os propostos pelo Executivo estaremos, certamente, mantendo o impasse”, ressaltou.

O autor do Projeto de Lei do Senado nº 104, de 2014, senador Mozarildo Cavalcanti (PTB-RR), argumentou que as novas regras podem prejudicar municípios da região Norte, como Altamira, que tem área maior do que a da Espanha. “Com essa geografia, é impossível eliminar as desigualdades regionais”. O senador ponderou, no entanto ,que é "melhor um acordo razoável do que uma boa briga."

Também ontem, a CCJ aprovou em segundo turno a proibição de doação de empresas para campanhas eleitorais. O projeto, de autoria da senadora Vanessa Graziotin (PCdoB-AM), aprovado na forma do substitutivo de Roberto Requião (PMDB-PR), tramitava em regime conclusivo e segue agora para a apreciação da Câmara dos Deputados.

Esta matéria tem: (1) comentários

Autor: valmir lira
prova cabal da péssima qualidade desse legislativo. O país tem que diminuir o "peso" do estado, cortar gastos. Deveria fundir municípios criados para diminuir. Esses marginais estão subestimando a inteligencia do povo. | Denuncie |

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