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Senado » Votação do Marco Civil da Internet fica para próxima semana

Agência Senado

Publicação: 16/04/2014 14:20 Atualização:

A exemplo do que havia acontecido na manhã desta quarta-feira (16) na Comissão de Ciência e Tecnologia (CCT), a proposta do marco civil da internet (PLC 21/2014) não foi votada pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado por conta de um pedido de vista coletiva. O projeto, que estabelece princípios, garantias, direitos e deveres para internautas e provedores na web, tramita em conjunto nas duas Comissões e deve ser analisado na próxima terça-feira (22).

Na CCJ, o relator Vital do Rêgo (PMDB-PB) informou nesta manhã não ter detectado vícios de legalidade ou constitucionalidade e recomendou a aprovação da proposta com duas emendas de redação, apresentadas pelo senador Aloysio Nunes (PSDB-SP).

No mérito, ele destacou o espírito social do projeto e a "necessidade de uma regulamentação jurídica imposta pela era cibernética".

"O marco civil deixa bem claro que a legislação brasileira deve ser respeitada por todos os provedores atuantes no país. É uma obra legislativa que preservará a natureza plural da internet, com respeito aos direitos humanos e à dignidade da pessoa", afirmou.

Vital do Rêgo também destacou o esforço do deputado Alessandro Molon (PT-SP), do relator da proposta na Câmara.

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