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Petrobras » Congresso se reúne nesta terça para analisar vetos e pedidos de CPMI Principal veto é ao projeto que regulamentava a criação de municípios. Em relação às CPMIs, oposição quer investigação exclusiva sobre a Petrobras, enquanto o governo quer apurar denúncias sobre cartel no metrô de SP e obras de refinaria em Pernambuco

Agência Câmara

Publicação: 15/04/2014 09:36 Atualização:

Deputados e senadores realizam sessão do Congresso Nacional nesta terça-feira (15) para analisar 12 vetos a projetos de lei e requerimentos para a criação de comissões parlamentares mistas de inquérito (CPMI).

O presidente do Senado, Renan Calheiros, garantiu que será feita a leitura dos dois pedidos de CPMIs antes mesmo da análise dos vetos. A oposição quer uma exclusivamente para investigar denúncias contra a Petrobras, como a compra da refinaria de Pasadena (EUA), que teria sido superfaturada.

Já o governo aceita investigar a estatal, mas também quer, na mesma CPMI, apurar as denúncias de cartel e favorecimento de empresas nas licitações dos metrôs de São Paulo e do Distrito Federal, assim como a gestão de recursos federais para a construção da refinaria Abreu e Lima pela estatal pernambucana que administra o porto de Suape.

Tanto situação quanto oposição entraram no Supremo Tribunal Federal (STF) pedindo manifestação da Corte sobre a procedência ou não de comissões de inquérito sobre mais de um assunto.

Criação de municípios
O principal veto pautado na sessão do Congresso é o veto total ao Projeto de Lei Complementar 416/08, do Senado, que regulamentava a criação de municípios, estabelecendo critérios como viabilidade financeira, população mínima e plebiscito.

O governo argumenta que a medida permitiria a “expansão expressiva” do número de municípios no País, com aumento de despesas de manutenção de sua estrutura administrativa e representativa.

No Senado, o autor do projeto, senador Mozarildo Cavalcanti (PTB-RR), apresentou outro texto (PLS 104/14) sobre o tema, que tem o apoio do governo. Por esse novo projeto, a criação de municípios no Norte e no Nordeste será facilitada, mas nas outras regiões haverá mais exigências, além de incentivos para a fusão e a incorporação de municípios que se mostraram inviáveis economicamente.

Minirreforma eleitoral
Outro veto em destaque retirou do Projeto de Lei 6397/13, do Senado, a proibição à propaganda em bens particulares. Assim, fica valendo a lei atual, que permite a prática por meio de placas, faixas, cartazes, bandeiras ou pinturas. O argumento da presidente Dilma Rousseff é que a restrição limita excessivamente os direitos dos cidadãos de se manifestarem a favor de suas convicções político-partidárias.

A minirreforma eleitoral (Lei 12.891/13) muda outras regras para as eleições, como as relacionadas à propaganda eleitoral na TV e na internet, e simplifica a prestação de contas dos partidos.

Para ser derrubado, um veto precisa do voto contrário da maioria absoluta de senadores (51) e de deputados (257).

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