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Congresso » Regras para investigação de acidentes aéreos dependem de aprovação do Planalto

Agência Brasil

Publicação: 10/04/2014 16:12 Atualização:

O governo já pode sancionar ou vetar o Projeto de Lei (PL) 2.453/01, que cria regras para a investigação de acidentes aéreos no país. Aprovado hoje (10) na Câmara dos Deputados, o texto começou a ser elaborado pela comissão parlamentar de inquérito (CPI) criada para investigar as causas e conseqüências e os responsáveis pela crise no setor aéreo, depois do acidente entre um Boeing 737-800, da Gol, e um jato Legacy, em setembro de 2006.

A proposta do colegiado era criar regras para proteger o trabalho feito pelo Sistema de Investigação e Prevenção de Acidentes Aeronáuticos (Sipaer) e garantir o acesso aos destroços do avião da Gol e outras informações importantes para as investigações. A ideia é garantir que as informações sejam levantadas com celeridade, para não se perder a oportunidade de evitar outro acidente por motivos semelhantes.

O texto foi aprovado na Câmara e passou por algumas modificações durante a tramitação no Senado, como adequações à Lei de Acesso à Informação feitas pela Comissão de Constituição e Justiça. Por isso, a matéria voltou para as mãos de deputados federais.

Pelo texto, as investigações do Sipaer têm precedência sobre outras investigações, mas, como o trabalho das equipes não é o de apurar culpa ou responsabilidade, a lei define que o trabalho policial corra paralelamente. Apesar disto, o trabalho do sistema não pode ser misturado ao de outras instituições. Ou seja, se for necessário o exame de algum componente, o Sipaer tem acesso em um primeiro momento e depois disponibiliza o material para a investigação policial.

Os parlamentares também concordaram que o investigador, devidamente identificado, tenha permissão para entrar em qualquer lugar onde um acidente tenha ocorrido ou existam destroços para fazer tudo o que for necessário em proveito da investigação.

O projeto, que agora será analisado pelo Planalto, também inclui mudanças na atual lei, como a autorização para que as informações colhidas durante a investigação sejam usadas nos processos judiciais. Hoje, a polícia só tem acesso a informações e ao local de acidentes com determinação judicial.

Ainda no clima do esforço concentrado, para destrancar a pauta da Câmara, os deputados aprovaram a prorrogação por mais 60 dias dos trabalhos da CPI da Exploração Sexual de Crianças Adolescentes e o projeto que inclui, como princípio do Sistema Único de Saúde (SUS), a atribuição de organizar serviços públicos específicos e especializados para o atendimento de mulheres e vítimas da violência doméstica.

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