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Congresso » Marco civil da internet está em debate no Senado

Agência Senado

Publicação: 10/04/2014 11:27 Atualização:

O projeto que regulamenta a internet brasileira, o chamado marco civil da internet (PLC 21/2014), foi tema de audiência pública interativa realizada na manhã desta quinta-feira (10) no Senado. O debate é o primeiro de uma série de três reuniões conjuntas das Comissões de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática (CCT); de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle (CMA) e de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) para instruir a análise do projeto. As outras audiências estão previstas para os dias 15 e 22 de abril.

Além de senadores, participam da discussão a representante do Coletivo Brasil de Comunicação Social  (Intervozes), Beatriz Barbosa; o professor da Pontifícia Universidade Católica do Rio de Janeiro (PUC-Rio), Carlos Affonso Pereira;  o vice-presidente de Estratégia da Câmara Brasileira de Comércio Eletrônico (Câmara e-net), Leonardo Palhares; e o presidente da Associação Nacional dos Delegados de Polícia Federal, Marcos Leôncio Ribeiro.

O projeto do Marco Civil da Internet foi aprovado pela Câmara dos Deputados no último dia 25, após três anos de intensos debates. O texto define os direitos e deveres de usuários e provedores de serviços de conexão e aplicativos na internet.

Entre os principais pontos da proposta estão a garantia do direito à privacidade dos usuários, especialmente à inviolabilidade e ao sigilo de suas comunicações pela internet; e a chamada neutralidade de rede, regra que determina tratamento igual para todos os conteúdos que trafegam na internet. De acordo com o texto, as empresas não vão poder limitar o acesso a certos conteúdos ou cobrar preços diferenciados para cada tipo de serviço prestado.
 

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