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CPI / Petrobras » Oposição considera ilegal consulta sobre CPI; governo aponta objetivo político

Agência Senado

Publicação: 08/04/2014 20:37 Atualização:

CCJ decide nesta quarta se CPI da Petrobras poderá investigar outras empresas e contratos Oposição entra no STF com mandado pedindo CPI exclusiva para investigar a Petrobras Oposição contesta relatório de Jucá sobre CPI Oposição aguarda liminar do Supremo que garanta instalação da CPI da Petrobras

Apesar de já ter impetrado mandado de segurança no Supremo Tribunal Federal (STF) para garantir uma CPI exclusiva da Petrobras, a oposição no Senado reclamou da decisão de submeter o assunto à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ). Durante a discussão do tema na comissão, nesta terça-feira (8), senadores classificaram o procedimento como ilegal.

De acordo com o senador Pedro Taques (PDT-MT) a consulta feita pelo presidente do Senado, Renan Calheiros, é inconstitucional, porque não existe qualquer problema de interpretação. Segundo ele, o texto constitucional não dá margem a dúvidas ao dizer que as CPIs serão criadas mediante requerimento de um terço da Casa, para apuração de fato determinado e prazo certo.

Depois que a oposição conseguiu as assinaturas necessárias para uma CPI só da Petrobras, a base do governo apresentou outro requerimento, para criação de uma CPI mais ampla, abrangendo também contratos do metrô de São Paulo e a relação entre o Porto de Suape (PE) e a refinaria Abreu e Lima.

Taques afirmou que, como não pairam dúvidas sobre o cumprimento dos requisitos de instalação de uma CPI pela oposição, tudo o que envolve o recurso do presidente à CCJ seria ilegal.

O presidente da CCJ, senador Vital do Rêgo (PMDB-PB), argumentou que o pedido de Taques pela desconsideração do recurso de Renan, seria “atemporal”.

O senador Aloysio Nunes Ferreira (PSDB-SP) também disse que o presidente do Senado tinha obrigação constitucional de instalar a CPI da oposição.

"Qualquer decisão tomada aqui [na CCJ] é ilegítima. Preenchidos os requisitos, a instalação é direta, não tem conversa. Querem enterrar a CPI da oposição. O propósito do governo ao criar essa “CPI combo” é não investigar a Petrobras", disse Aloysio, citando voto do ministro Celso de Mello, em caso anterior.

Ele alertou para o perigo de esse tipo de estratégia virar praxe no Congresso, enfraquecendo o poder das CPIs de investigar governos, no Congresso e até em assembleias legislativas e câmaras municipais.

"Não haverá nenhuma CPI que possa incomodar qualquer governo."

Aécio Neves (PSDB-MG), como Aloysio, tomou o entendimento do ministro Celso de Mello para lembrar que nem o Plenário poderia impedir a criação da CPI, por ser um ato que independe de votos, uma vez atingido o número mínimo de assinaturas e cumpridos os requisitos. Para Aécio, toda a manobra do governo tem por objetivo protelar a instalação da CPI.

"A jurisprudência que está sendo criada aqui pode ser extremamente danosa ao Parlamento. Se prevalecer essa equivocada visão do presidente Renan e corroborada pelo relator, todas as vezes em que a minoria quiser instalar uma CPI, a maioria virá com uma série de fatos determinados difusos que inviabilizarão qualquer investigação.

Supremo

O líder do DEM, José Agripino (RN), defendeu a CPI exclusiva para a Petrobras dizendo que a oposição busca no Supremo garantir o que a população quer: a investigação de fatos estão indignando o país e não participar de um jogo de faz de conta.

Alvaro Dias (PSDB-PR) taxou a reunião de inócua e disse que o governo quer desviar o foco, reduzir o impacto do escândalo e, sobretudo, evitar a investigação. Para ele, a decisão final já está nas mãos do STF, e agora a base do governo trabalha para “desviar o foco, ganhar tempo, esvaziar o assunto, reduzir o calor do debate antes que aconteçam as investigações”.

"Buscam a ineficácia da CPI, fulminando a prerrogativa essencial para a minoria de investigar o Executivo."

O presidente da CCJ, Vital do Rêgo, considerou positiva a consulta ao STF. Ele disse que o Supremo tem sido instado pelo Poder Legislativo para decidir sobre fatos obscuros, como o ineditismo da posição sobre a CPI.

"Não vejo nenhuma dificuldade do Supremo participar da discussão dessa matéria. É um fato inédito que, a partir do posicionamento do Plenário e do posicionamento Supremo, será parâmetro para outras posições."

Resposta

Já Romero Jucá repudiou a acusação dos senadores de oposição de que seu objetivo seria enterrar a CPI. Ele lembrou que sugeriu uma consulta ao Supremo para esclarecer a questão definitivamente.

"Como a Constituição é omissa, estamos solicitando que o Supremo se manifeste para não haver no futuro nenhum prejuízo a qualquer instalação de CPI a pedido de minorias. Além disso, vou apresentar uma emenda constitucional para suprir essa deficiência. Não queremos que as CPIs sejam prejudicadas."

O líder do PT, Humberto Costa (PE), disse por sua vez que o desejo da minoria de investigar a Petrobras está preservado com a nova CPI, mais ampla.

"Todos os quatro pontos que eles colocaram estão incluídos no requerimento que apresentamos. Há uma conexão forte [entre os fatos], que é a aplicação dos recursos financeiros da União, e isso justifica que se faça a investigação com essa amplitude", disse.

Humberto condenou a oposição por, a seu ver, usar a Petrobras como pretexto para uma disputa política. Ele disse que a CPI seria “o palco” para isso.

O líder do governo no Senado, Eduardo Braga (PMDB-AM), defendeu o entendimento de Renan de que, se novos fatos podem ser incluídos no escopo da investigação no decorrer da CPI, então também podem ser acrescentados no início.

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