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CCJ » Jucá decide pela instalação da CPI que investigará o Porto de Suape

Agência Senado

Publicação: 08/04/2014 17:09 Atualização:

O senador Romero Jucá (PMDB-RR) apresentou agora há pouco na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) parecer favorável à decisão do presidente do Senado, Renan Calheiros, que permitiu a instalação de uma Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) para investigar a Petrobras, obras no Porto de Suape e contratos dos metrôs de São Paulo e do Distrito Federal.

Jucá, no entanto, considerou que a investigação do superfaturamento de convênios e contratos, firmados por órgãos e entidades estaduais e municipais, para aquisição de equipamentos na área de tecnologia da informação e utilizando recursos da União, não se encaixa no conceito de fato determinado e, portanto, não deve ser objeto de investigação da CPI.


O senador sugeriu que a Comissão encaminhe a matéria para o Plenário e para a Advocacia-Geral do Senado, sem sobrestamento da instalação da CPI. De acordo com Romero Jucá, o envio para a Advocacia do Senado possibilitará que seja feita proposição de ação direta de constitucionalidade, ou de que qualquer meio de provocação do Supremo Tribunal Federal, para que a corte se manifeste sobre a constitucionalidade de requerimento que contenha múltiplos fatos determinados para criação de CPI.

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