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Licitação de fardamento escolar » Atuação do TCE evita prejuízo financeiro na Prefeitura de Lajedo

Publicação: 31/03/2014 14:54 Atualização:

Uma auditoria de acompanhamento, realizada pelo Tribunal de Contas do Estado (TCE) por meio da Inspetoria Regional de Garanhuns, no Agreste, resultou no cancelamento do processo de licitação instaurado pela Secretaria de Educação de Lajedo, para compra de fardamentos destinados a alunos da rede municipal de ensino. A equipe de auditoria identificou várias irregularidades no pregão presencial nº 04/2014.

Entre as principais irregularidades, está a ausência no projeto básico do quantitativo de alunos matriculados na rede municipal. O processo licitatório foi deflagrado para aquisição de 21 mil camisas, confrontando com os dados constantes no censo escolar 2013. O TCE também registrou que justificativa dos preços estimados foi realizada junto à empresa cujo ramo de atividade não pertencia ao objeto do certame e a adjudicação do objeto do certame a empresa classificada em último lugar pelo valor de R$ 447,3 mil, desclassificando os demais licitantes sem uma justificativa aceitável, inclusive o que apresentara a proposta com o menor preço, no valor de R$ 186,4 mil representando, assim, um sobrepreço no montante de 261%.

A equipe encaminhou um ofício à prefeitura do município, solicitando esclarecimentos sobre as irregularidades. Após a solicitação,o gestor cancelou a licitação, acatando integralmente as recomendações feitas pela equipe técnica do TCE.

Do Tribunal de Contas do Estado

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