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Recursos públicos » TCE recomenda rejeição das contas da Prefeitura de Tracunhaém de 2012

Publicação: 31/03/2014 14:45 Atualização:

A Segunda Câmara do Tribunal de Contas (TCE) emitiu parecer prévio recomendando  ao Legislativo de Tracunhaém a rejeição das contas da Prefeitura de Tracunhaém relativas ao exercício financeiro de 2012 (Processo TC n° 1301900-4). A responsável pelas contas foi a então prefeita Maria das Graças Cunha Pinto Lapa. O relator do processo foi o conselheiro Marcos Loreto. Representou o Ministério Público de Contas a procuradora geral adjunta Eliana Guerra.

As principais  falhas apontadas no voto do relator foram as seguintes:

- Dívidas de curto prazo sem o devido lastro financeiro;

- Comprometimento com despesas, que se estenderão a outros períodos, nos dois últimos quadrimestres finais do exercício. Tal prática contraria o artigo 42 da Lei de Responsabilidade Fiscal;

- Repasse não integral da contribuição  previdenciária devida pelos órgãos do Poder Executivo municipal aos regimes próprios e Geral de Previdência Social, dando origem a um débito, no exercício, de mais de R$ 475 mil, em valores históricos, o que corresponde a 33% do montante devido;

- O valor não recolhido à Previdência, no exercício em análise, veio a se somar ao débito já parcelado com a Receita Federal de 7,8 milhões, registrado no Demonstrativo da Dívida Fundada, perfazendo montante de 8,2 milhões de dívida previdenciária sem considerar a incidência dos acréscimos que a dívida gerada no exercício sofrerá quando de seu parcelamento;

- Pagamento das contribuições previdenciárias fora do prazo ou seu não pagamento geram ônus para os cofres públicos;

- Não adaptação das despesas com pessoal ao que determina a Lei de Responsabilidade Fiscal. Desde o 1º quadrimestre de 2011, o TCE determinou o enquadramento de tais despesas e, mesmo com a duplicação do prazo, não se chegou ao equiíbrio.

Por essas razões, foi recomendada a rejeição das contas e ficou determinado à prefeita, ou a quem a viesse substituí-la o seguinte:

- Realização correta de registros contábeis, evitando, desta forma, distorções na contabilidade da Prefeitura;

- Incluir na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) normas relativas ao controle de custos e à avaliação de resultados dos programas financiados com recursos dos orçamentos municipais;

- Providenciar o recolhimento integral e tempestivo das contribuições devidas à Previdência;

- Evitar a assunção de dívidas de curto prazo sem lastro financeiro, que afetam o equilíbrio das contas públicas;

- Realizar audiências públicas, conforme prevê a Lei de Responsabilidade Fiscal.

As contas da prefeitura refletem os resultados da ação governamental avaliando a correta aplicação dos limites constitucionais educação, saúde, previdência social, entre outros tópicos.

Do Tribunal de Contas do Estado

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