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Mensalão » Juiz deverá se explicar ao TJ sobre supostas regalias a mensaleiros Cobranças de Bruno Ribeiro, da Vara de Execuções Penais, foram consideradas despropositadas pelo Governo do DF. Magistrado se afastou do caso

Ana D'angelo - Correio Braziliense

Diego Abreu

Publicação: 26/03/2014 09:21 Atualização:

A Corregedoria do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT) cobrou ontem explicações do juiz substituto da Vara de Execuções Penais (VEP) Bruno André Silva Ribeiro acerca das ordens expedidas na quinta-feira antes do carnaval, consideradas despropositadas pelo Governo do DF. O magistrado determinou que dirigentes dos estabelecimentos prisionais deixem de cumprir norma interna da Subsecretaria do Sistema Penitenciário (Sesipe) e exigiu esclarecimentos do governador Agnelo Queiroz em 48 horas sobre as investigações e as condições dos presídios locais. Ribeiro expediu as ordens por causa das denúncias de que os condenados do mensalão estariam recebendo regalias no sistema prisional.

À noite, o juiz substituto divulgou decisão em que se declara suspeito e se afasta da execução das penas dos réus do mensalão, alegando a existência da investigação preliminar da corregedoria. Ele foi designado para assumir o cumprimento das condenações pelo presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Joaquim Barbosa, que se desentendeu com o então titular da VEP, Ademar Vasconcelos. Este, por sua vez, pediu aposentadoria. Barbosa será informado hoje da decisão de Ribeiro, que já estava de saída da VEP no próximo dia 4. O magistrado se inscreveu em um processo interno de seleção para transferência para a Vara da Fazenda Pública.

A apuração da conduta do juiz foi um pedido do governador, que encaminhou à presidência do tribunal uma cópia do ofício enviado à VEP com as respostas requeridas judicialmente. Se concluir que o magistrado cometer alguma infração, a corregedoria poderá instaurar processo administrativo disciplinar (PAD).

No ofício, Agnelo questiona o fato de Bruno Ribeiro ter enviado o ofício diretamente ao próprio governador, o que não era competência do juiz, mas somente do presidente do TJDFT. “Não obstante Vossa Excelência não exerça jurisdição sobre o governador do DF, considerei por liberalidade, sem prejuízo de concomitante comunicação à Presidência do TJDFT, consignar os esclarecimentos”, escreveu Agnelo na resposta entregue ao juiz.

O governador ainda critica Ribeiro por afirmar, no despacho de 27 de fevereiro, que a circular da Sesipe pode configurar crime. A norma, expedida em 4 de fevereiro, manda a direção dos presídios encaminharem antes ao órgão todas as requisições e respostas feitas pelo Ministério Público ou pela Justiça. O MP e a VEP criticam a circular, alegando ingerência indevida da Sesipe sobre as unidades prisionais. Na decisão, o juiz expediu ofício aos presídios afirmando que a norma “não tem valor jurídico” e “pode configurar crime”.

No documento enviado à VEP, e à presidência do TJDFT, o GDF negou a ingerência, argumentando ser “grave aleivosia afirmação despida de qualquer indício da prática de atos ilegais e ilegítimos, a merecer a devida apuração pelos órgãos correcionais competentes”.

Decisão
Bruno Ribeiro já pretendia encaminhar para decisão do presidente do STF o processo instaurado para apurar as supostas regalias dos réus do mensalão, a exemplo do que fez, na semana passada, sobre a denúncia de uso de telefone celular pelo ex-ministro José Dirceu e o pedido da defesa para ele trabalhar fora do presídio.

No processo, as promotoras de Execução Penal do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios (MPDFT) pedem a transferência dos réus para presídios federais, alegando que “privilégios e ingerência indevida do Executivo local continuam a acontecer no interior do sistema prisional do DF”, o que provoca clima de revolta nos demais detentos, podendo desencadear possível rebelião.

A Defensoria Pública se manifestou contra a transferência, argumentando que nada foi provado, além de ser ilegal, pois os presídios federais, de segurança máxima, são para apenados em regime fechado. Por causa desse processo, o juiz chegou a suspender o trabalho externo de Delúbio, mas o restabeleceu há 12 dias.

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