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Proposta polêmica » Marco Civil da Internet mexe com 50 milhões de usuários no país Proposta em tramitação na Câmara estabelece regras para o acesso à rede de computadores e sobre a utilização dos dados dos internautas. Empresas são contra intervenção do governo

Naira Trindade - Correio Braziliense

Publicação: 20/03/2014 07:22 Atualização: 20/03/2014 08:31

Um projeto de lei que pode mudar o jeito como o usuário utiliza e paga pela internet. Sem legislação específica, a rede de computadores que liga você a tudo que acontece pelo mundo pode ser mediada, cerceada ou limitada. É exatamente disso que trata o Marco Civil da Internet, proposta em discussão no Congresso há pelo menos três anos que aborda pontas como a neutralidade da rede, a vigilância sobre o conteúdo e a privacidade dos dados dos internautas.

A ampla discussão sobre o Marco Civil na Internet caminha para chegar ao fim. Após uma intensa presença de ministros no Congresso nos últimos dois dias, a promessa é que o projeto seja apreciado pelos deputados na terça-feira da semana que vem. Se for garantida a neutralidade da rede, especialistas garantem que não haverá mudança para o usuário. Porém, a queda dela seria uma ameaça. Funciona assim: ao acessar uma rede social pelo celular, por exemplo, o usuário não paga a mais pelo serviço. O custo está embutido no preço do pacote de dados. O projeto a ser votado mantém o sistema como está, sem custos adicionais.

Isso porque o texto proíbe que provedores de internet discriminem certos serviços em detrimento de outros, o que protege o usuário de ter sua velocidade de conexão diminuída baseada em interesses econômicos. Segundo o gestor do Comitê da Internet Sérgio Amadeu, a mudança nessa neutralidade, no entanto, atingiria cerca de 50 milhões de pessoas que teriam de arcar com o produto mais caro. “É como se as empresas quisessem escolher o banco de dados que vai te vender, podendo ter pacotes diferenciados para produtos distintos”, explica.

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