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Câmara » PSDB diz que governo poderá regulamentar internet para o bem ou para o mal

Agência Câmara

Publicação: 19/03/2014 18:30 Atualização:

O deputado Emanuel Fernandes (PSDB-SP) criticou o marco civil da internet (PL 2126/11) por autorizar o governo a regulamentar a neutralidade da rede. Segundo ele, essa prerrogativa poderá ser usada “para o bem ou para o mal”.

Tema mais polêmico do texto, a neutralidade proíbe a venda de pacotes diferenciados por serviços pelos provedores de acesso ou o bloqueio de alguns sites ou aplicativos pelas empresas que gerenciam conteúdo. Todos os usuários deverão ter tratamento igual pelas empresas.

O texto dá à presidente da República o poder de regulamentar as exceções à neutralidade por meio de decreto. Para Emanuel Fernandes, o Executivo poderá beneficiar uma ou outra empresa. “O decreto pode servir para impedir ou para promover um oligopólio? Pode. O grande medo que há, ao se abrir a porteira da regulamentação da internet, é que isso pode ser feito para o bem ou para o mal”, disse.

O deputado Duarte Nogueira (PSDB-SP) também falou contra a possibilidade de o governo regulamentar a neutralidade de rede.

Discussão

O Plenário da Câmara dos Deputados discute neste momento o projeto do marco civil da internet. Os debates, no entanto, só serão encerrados na próxima terça-feira (25), quando está prevista a votação do texto.

Até lá, as bancadas poderão apresentar emendas e destaques tentando alterar os pontos mais polêmicos da proposta.

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