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Projeto » PEC que limita mandado de ministro do STF a oito anos será votada nesta quarta Proposta polêmica será apreciada hoje na CCJ do Senado. Atualmente, ministros só deixam o cargo ao completar 70 anos de idade

Juliana Cipriani -

Publicação: 19/03/2014 07:33 Atualização:

'Temos certeza de que tal modificação significará a democratização da composição do STF e possibilitará sua renovação periódica', avalia Requião. Foto: Paulo Araújo/CB/D.A PRESS  (Paulo Araújo/CB/D.A PRESS )
'Temos certeza de que tal modificação significará a democratização da composição do STF e possibilitará sua renovação periódica', avalia Requião. Foto: Paulo Araújo/CB/D.A PRESS

Está nas mãos dos senadores da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) dar o aval ou sepultar de vez uma proposta de emenda à Constituição (PEC) que institui mandatos de oito anos para os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF). Depois de um adiamento em razão da polêmica do tema, o texto será apreciado hoje com um parecer pela rejeição e um voto em separado pedindo a aprovação da regra. Se aprovada, a PEC também acaba com a vitaliciedade dos membros da Corte, sob alegação de que seria o fim dos julgamentos políticos na última instância do Judiciário.

De autoria do senador Roberto Requião (PMDB-PR), a PEC institui mandatos de oito anos e, mesmo que algum dos ministros precise ser substituído, ele permanecerá somente até o fim desse período. No caso de servidores públicos ou membros do Ministério Público nomeados, fica assegurada a volta ao cargo de origem depois de concluído o mandato. Requião diz que a instituição do mandato seria um avanço no sentido do que já é adotado em alguns países democráticos. Como exemplos de cortes constitucionais com oito anos de mandato, ele cita a russa, a da Alemanha e a da África do Sul. Na França e em Portugal são nove anos sem recondução.

Para a transição, Requião propõe assegurar o direito dos atuais ministros. “Temos certeza de que tal modificação significará a democratização da composição do STF e possibilitará sua renovação periódica, mantendo sua identificação com a sociedade brasileira”, afirma na justificativa. O colega de partido, Romero Jucá (PMDB-RR), apresentou parecer pela rejeição da PEC, alegando que ela compromete o princípio da separação e harmonia entre os poderes.

Para Jucá, a vitaliciedade é uma prerrogativa dos juízes concedida para possibilitar a imparcialidade. “Retirá-la dos membros da mais alta corte e mantê-la para os demais juízes abala até mesmo o princípio da isonomia.” Ainda segundo Jucá, a independência dos magistrados poderia ficar comprometida pelo mandato, pois eles poderiam julgar de acordo com os interesses de um governo que possa prometer cargos ou vantagens futuras como forma de compensação.

A falta de entendimento na última reunião da comissão levou o senador Eduardo Suplicy (PT-SP) a pedir vista do relatório, depois do debate gerado entre os parlamentares. Requião e Jucá tentaram convencer os colegas a acompanhá-los em suas posições, cada uma num sentido oposto. O tempo foi suficiente para surgir uma terceira posição sobre o texto. Ontem o senador Antonio Carlos Rodrigues (PR-SP) apresentou um voto em separado pela aprovação da PEC e sugere um substitutivo. “Entendo que as Suprema Corte brasileira poderia ser altamente beneficiada pela permanente renovação de seus integrantes”, justifica.

Rodrigues propõe que os ministros sejam escolhidos alternadamente entre membros da magistratura, Ministério Público e advocacia, sendo que depois do mandato fiquem proibidos nos quatro anos seguintes de ocupar cargos eletivos ou em comissão, “de modo a prevenir o uso desse elevado cargo como trampolim político”.

O substitutivo de Rodrigues também modifica a forma de escolha dos ministros. Ele propõe que sejam cinco da cota de indicação do presidente da República, três da Câmara dos Deputados e três do Senado.

Juiz adverte Delúbio

O ex-tesoureiro do PT Delúbio Soares foi formalmente advertido pela Justiça em audiência realizada na tarde de ontem. Delúbio perdeu temporariamente o direito de trabalhar na CUT em razão de regalias concedidas no Centro de Progressão Penitenciária (CPP), que fica fora do complexo penitenciário da Papuda. O ex-tesoureiro voltou para o complexo depois da constatação do tratamento privilegiado. Delúbio chegou sem algemas ao terceiro andar do fórum antes das 14h, horário marcado para a audiência com o juiz da Vara de Execuções Penais (VEP). De roupas brancas, o uniforme da Papuda, ele deixou o prédio sem falar nada. Agora, o juiz da VEP vai decidir se o ex-tesoureiro tem direito a retomar seu trabalho externo. O advogado de Delúbio, Frederico Donati, afirmou que a audiência não serviu para detalhar as regalias concedidas à Delúbio. Segundo ele, foi apenas uma “audiência de advertência”.

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