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Imposição do Planalto » Governo pretende votar Marco Civil da Internet nesta quarta-feira

Agência Brasil

Publicação: 18/03/2014 23:40 Atualização:

Com a previsão de que o projeto de lei do Marco Civil da Internet (PL 2.126/11) finalmente vá a votação, nos próximos dias, o governo tenta formar consenso em torno da proposta que define os direitos e deveres de internautas e de provedores de acesso e conteúdo na internet.

Após diversas reuniões com lideranças da base aliada, o governo cedeu em um ponto considerado polêmico: a obrigação de que empresas provedoras de conexão e aplicações de Internet manterem em território nacional estrutura de armazenamento de dados, os chamados data centers. Agora, a intenção é debater e votar a proposta amanhã (19).

O Artigo 12 do texto do relator, deputado Alessandro Molon (PT-RJ), determinava que o governo poderia, por meio de decreto, obrigar os provedores de conexão - "que exerçam suas atividades de forma organizada, profissional e com finalidades econômicas - a instalarem ou utilizarem estruturas para armazenamento, gerenciamento e disseminação de dados em território nacional, considerando o porte dos provedores, seu faturamento no Brasil e a amplitude da oferta do serviço ao público brasileiro".

Após reunião, no início da noite desta terça-feira, com líderes do PSD, PCdoB, PSD, PR e PROS o governo admitiu retirar o artigo que gerou descontentamento com alguns partidos da base aliada. Por outro lado, os partidos decidiram acatar a previsão de neutralidade de rede, que consta no projeto.

"Ficou bastante claro que os partidos aprovaram a neutralidade e que iremos fazer um ajuste para a questão dos data centers, enfatizando a questão da soberania nacional", disse Ideli Salvatti.

"Nós vamos reforçar a redação do Artigo 11 para que não haja brecha sobre os dados coletados e armazenados no Brasil, para que não haja nenhuma dúvida sobre a aplicação da legislação nacional nessa matéria", disse Molon ao explicar que a redação foi incluída no projeto após a revelação dos casos de espionagem do governo brasileiro, por parte dos Estados Unidos, revelados pelo ex-consultor que prestava serviços à Agência Nacional de Segurança (NSA, na sigla em inglês) norte-americana, Edward Snowden.

A posição do governo foi reforçada na Câmara dos Deputados pelos líderes do PSD, Moreira Mendes (RO), e do PROS, Givaldo Carimbão (AL). Do ponto de vista do PSD, estamos saindo com o assunto liquidado para aprovar na íntegra o projeto, ressalvado o ponto do data center", disse Mendes. "A base do governo está pronta para votar amanhã", completou Carimbão.

Desde o início da semana, o governo vem se reunindo com os parlamentares na tentativa do governo de domar a base aliada em torno da proposta. Ontem, Ideli se reuniu com o líder do PMDB na Câmara, deputado Eduardo Cunha (RJ), principal opositor do projeto, mas sem consenso.

Hoje pela manhã, o ministro da Justiça, José Eduardo Cardozo, e Ideli Salvatti se reuniram com líderes da base aliada para tentar convencer os parlamentares de alguns pontos discordantes. Ao final do dia, o movimento do governo começou a surtir efeito e o principal ponto defendido pelo governo, o da neutralidade de rede, recebeu o apoio da base aliada, menos o PMDB, que já tinha apresentado uma proposta na semana passada para se contrapor ao projeto defendido pelo governo.

O PMDB é contra a neutralidade da rede. Em diversas ocasiões, o líder do partido na Câmara, Eduardo Cunha (RJ), disse que a bancada votaria contra a proposta do marco civil.

O relator do Marco Civil da Internet, Alessandro Molon (PT-RJ), e o governo defendem a neutralidade de rede, princípio pelo qual as empresas que gerenciam conteúdo ou vendem acesso à Internet, ficam proibidas de dar tratamento diferenciado aos usuários.

Molon diz que se o texto for retirado, aumenta o risco pacotes diferenciados de serviços. Quem pagar mais terá maior acesso a dados, como vídeos e streaming, enquanto os demais só poderão adquirir pacotes com acesso restrito a redes sociais e e-mails.

O projeto prevê ainda que qualquer modificação ou discriminação de conteúdo na neutralidade será feita mediante decreto, e só poderá ocorrer em casos de priorização de serviços de emergência, ou a partir de requisitos técnicos indispensáveis à prestação adequada dos serviços e aplicações.

Já o substitutivo do PMDB, limita a neutralidade da rede e possibilita a existência de contratos com pacotes em que a provedora de conexão faça contratos com pacotes com condições especiais: só e-mails; só acesso a redes sociais; só acesso a vídeos etc.

Além do PMDB, o DEM também apresentou texto alternativo que poderá se levado a plenário. Na proposta apresentada pelo DEM, não haverá exceções para a neutralidade de rede. "O conceito de neutralidade não pode, em nenhuma hipótese, ser definido ou pormenorizado por meio de regulamento ou decreto", diz a proposta, que também exclui a previsão de instalação de data center no país para a guarda de dados.

"Os data centers, como está posto no texto reivindicado pela presidenta Dilma [Rousseff], vai encarecer as conexões de Internet no Brasil, porque você vai ter que replicar data center de grande escala no mundo para o Brasil, e isso vai encarecer para o consumidor" disse o líder do DEM, Mendonça Filho (PE), para quem a neutralidade da rede do projeto do governo é falsa.

Molon refutou o argumento. De acordo com o deputado petista, a proposta apresentada pelo DEM é que traria prejuízo para os brasileiros que acessam a Internet, uma vez que se o princípio for retirado haverá diferenciação entre os internautas que poderão pagar por pacotes diferenciados, com maior acesso a dados, e os que só poderão adquirir pacotes com acesso restrito. "Se essa emenda fosse aprovada, isso inviabilizaria a Internet como conhecemos", disse Molon.

O Marco Civil da Internet tranca a pauta da Câmara desde outubro do ano passado. Diante da intenção do governo de iniciar a votação amanhã, o presidente da Câmara, Henrique Eduardo Alves (PMDB-RN), disse que o texto vai começar a ser discutido em plenário amanhã, mas calcula que a votação pode sair até a próxima terça-feira (25).

"Havia o risco de chegarmos ao plenário e, por manobra legítima de obstrução, não votarmos. O ministro Cardozo vai estar aqui amanhã para a última reunião a respeito do marco civil, e a partir da próxima terça-feira esta Casa terá que ter a sua pauta destrancada", disse Alves.

Para a ministra Ideli Salvatti, o ideal é que a votação seja realizada amanhã. "Se houver condições políticas, pretendemos votar amanhã", reforçou.
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