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Direitos Humanos » Senado aprova projeto para convivência de crianças e adolescentes com pais presos

Agência Brasil

Publicação: 18/03/2014 20:40 Atualização:

O plenário do Senado aprovou hoje (18) projeto de lei que garante a crianças e adolescentes o convívio com pais e mães que estejam presos. O texto determina que o responsável pelo menor de idade deverá promover as visitas periódicas, inclusive quando ele estiver aos cuidados de alguma instituição.

O projeto estabelece ainda que a condenação criminal não implica a perda do poder familiar, exceto se o pai ou mãe tiver sido condenado por crime doloso praticado contra o próprio filho ou filha. Mesmo assim, nas hipóteses em que seja possível a perda do poder familiar, o projeto estabelece que os pais presos devem ser citados pessoalmente.

Na prática, isso significa que um oficial de justiça deverá ir até o local onde ele esteja preso para citá-lo. Nesse momento, ele deverá perguntar se o pai ou mãe deseja nomear um defensor para representá-lo no processo. A autoridade judicial também ficará obrigada a requisitar a presença dos pais presos para oitiva nas ações de perda de poder familiar.

O relator da matéria, senador Humberto Costa (PT-PE), lembrou que o Estatuto da Criança e do Adolescente já prevê a manutenção do convívio familiar como uma questão prioritária, mas o projeto deverá garantir que esse direito dos menores de idade seja garantido. Além disso, ele defendeu o projeto por considerar que “a manutenção do vínculo familiar é fundamental para o processo de ressocialização das pessoas condenadas por qualquer tipo de crime”. O texto teve origem na Câmara dos Deputados e segue agora para sanção da presidente Dilma Rousseff.

Esta matéria tem: (1) comentários

Autor: josé melo
Srs. Parlamentares esse assunto tem mais complexidade: um elemento cos- tumeiro a crimes hediondos, é sujeito de difícil ressocialização; como, um elemento desse poderá ter amor aos filhos? | Denuncie |

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