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Polêmica » Humberto Costa diz não acreditar em derrubada de novas regras de direitos autorais

Agência Senado

Publicação: 17/03/2014 17:58 Atualização:

Após participar de audiência no Supremo Tribunal Federal (STF), nesta segunda-feira (17), o senador Humberto Costa (PT-PE) disse acreditar na confirmação da constitucionalidade da Lei 12.853/2013, que alterou as regras de direitos autorais. No ano passado, o senador relatou o projeto que deu origem à lei (PLS 129/2012).

"Acredito que vamos conseguir o reconhecimento do Supremo de que a lei não somente é constitucional, como também é muito boa para o Brasil", declarou o senador.

As ações diretas de inconstitucionalidade foram movidas pelo Escritório Central de Arrecadação e Distribuição (ADI 5062) e pela União Brasileira de Compositores (ADI 5065). A alegação do Ecad é de que as mudanças ferem princípios como o da ordem econômica, da liberdade de associação, da livre iniciativa, o direito de propriedade e a privacidade dos autores.

Para Humberto Costa, é importante que o STF possa ouvir a sociedade antes de tomar uma decisão dessa envergadura. Na visão do senador, o texto trouxe uma profunda mudança no sistema de gestão coletiva de direitos autorais e garantiu mais transparência à arrecadação.

"A lei determina transparência no que diz respeito à arrecadação e à distribuição dos direitos autorais, permite maior fiscalização por parte dos autores e garante a democratização do sistema para que só aqueles que são detentores de direito possam tomar as decisões", explicou.

Para ele, essas mudanças fizeram com que o Ecad seja contra a lei, que também diminuiu a taxa de administração cobrada pela entidade. Antes, o percentual chegava a 25%. Com a nova lei, haverá uma redução progressiva e as taxas serão de, no máximo, 15%.
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