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Justiça Eleitoral » Eleições: publicidade do governo fica suspensa entre 5 de julho e 5 de outubro

Agência Brasil

Publicação: 17/03/2014 13:32 Atualização:

A publicidade de órgãos do Poder Executivo ficará suspensa entre 5 de julho e 5 de outubro em razão das eleições deste ano. O período poderá ser estendido até 26 de outubro em caso de segundo turno. A instrução normativa que estabelece a restrição é da Secretaria de Comunicação Social da Presidência da República e foi publicada hoje (17) no Diário Oficial da União.

De acordo com a publicação, propagandas institucionais, de utilidade pública e de produtos e serviços que não tenham concorrência no mercado ficarão suspensas durante o período estabelecido.

As regras não valem para publicidade legal, publicidade de produtos e serviços que tenham concorrência de mercado e publicidade realizada no exterior e no Brasil para público-alvo constituído de estrangeiros.

Ainda segundo a instrução normativa, os órgãos de governo serão responsáveis por solicitar a suspensão das propagandas. Caberá a eles manter registros claros (data, natureza e destinatário) de que o material submetido ao controle da legislação eleitoral foi distribuído antes ou depois do período eleitoral, para, se necessário, produzir prova junto ao Tribunal Superior Eleitoral (TSE).

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