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Justiça » Briga por milhões dos royalties é adiada

Publicação: 11/03/2014 18:31 Atualização:

O julgamento do caso do município de Pendências, no interior do Rio Grande do Norte, no Tribunal Regional Federal da 5ª Região (TRF-5), no Recife, foi adiado. A cidade potiguar pretende reaver o direito de receber R$ 2,5 milhões mensais de royalties de produção marítima de petróleo e gás, cujo pagamento foi liminarmente suspenso em novembro de 2013.

Porém, nesta terça-feira, segundo a assessoria do TRF-5, o Ministério Público pediu vistas do processo, alegando que a questão é de interesse coletivo. O relator da ação, o desembargador Lázaro Guimarães, concedeu e retirou o processo da pauta. Não há previsão de quanto tempo o Ministério Público vai levar para avaliar o assunto.

Caso
O município de Pendências não é litorâneo, mas alega ter "instalações de embarque, desembarque e transferência de petróleo e gás oriundos de plataformas continental e terrestre". Inspeções da Justiça e da Agência Nacional de Petróleo, Gás e Biocombustíveis (ANP) indicam, no entanto, que a cidade não teria petróleo nem gás de origem marítima, mas apenas terrestre, pelos quais já recebe.

O município de Pendências ingressou na Justiça com a solicitação de pagamento de royalties em 2008 e começou a receber o benefício no ano seguinte. Ao todo, R$ 67 milhões haviam sido repassados à cidade até a liminar expedida em novembro, o que engordou significativamente uma receita que antes não ultrapassava os R$ 2 milhões mensais. Desde a suspensão do pagamento, porém, o depósito tem sido feito em juízo. A liberação desse valor, que ultrapassa os R$ 10 milhões para a cidade ou o retorno do dinheiro à União, está em jogo nesta disputa judicial.

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