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Regulamentação das manifestações » Governo federal coloca urgência para votar projetos contra vândalos Proposta que regulamenta manifestações no país, proibindo máscaras e aumentando a punição para crimes cometidos em protestos, será enviada ao Congresso nos próximos dias

Étore Medeiros

Publicação: 06/03/2014 07:45 Atualização: 06/03/2014 09:12

"Acreditamos que haverá todo um conjunto de situações que podem ser enfrentadas a partir da aprovação deste projeto de lei", disse o ministro José Eduardo Cardozo. Foto: Wilson Dias/Agência Brasil

O governo federal finalmente vai enviar ao Congresso Nacional a proposta de regulamentação das manifestações. O anúncio foi feito nessa quarta-feira pelo ministro da Justiça, José Eduardo Cardozo. “Acredito que no início da semana que vem encaminharemos ao Congresso, com regime de urgência, justamente porque nós acreditamos que haverá todo um conjunto de situações que podem ser enfrentadas a partir da aprovação deste projeto de lei”. Elaboradas desde o segundo semestre de 2013, as normas devem proibir o uso de máscaras, aumentar a punição para crimes praticados durante os protestos e criar a necessidade de “aviso prévio” para a realização de manifestações.

Sem entrar em detalhes, Cardozo classificou o projeto como “equilibrado” e disse acreditar que ele estará valendo já durante a Copa do Mundo, em junho. Com a tramitação em regime de urgência, o texto terá 90 dias, ao todo, para ser aprovado pela Câmara e pelo Senado – que têm a pauta trancada justamente por outros projetos enviados pelo Executivo com regime de urgência. Medidas de proteção a jornalistas também estarão na proposta, e serão complementadas por um protocolo em fase final de elaboração pela Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República (SDH-PR).

Em discurso no Conselho de Direitos Humanos da Organização das Nações Unidas (ONU) em Genebra, na Suíça, a ministra da SDH-PR, Maria do Rosário, garantiu o compromisso do governo federal “com o pleno exercício da liberdade de expressão e de opinião”. A proteção aos comunicadores já vinha sendo discutida pela pasta há um ano, por um grupo de trabalho criado junto ao Conselho de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana (CDDPH). O relatório final da força-tarefa deve ser apresentado nos próximos dias e vai sugerir a criação de um observatório permanente da violência contra a imprensa, no contexto das manifestações ou não. "Vamos implantar um observatório sobre a liberdade de informação e o exercício dessa liberdade, como parte da democracia", disse. O Observatório terá a participação do Estado e da sociedade civil.

Embora Cardozo demonstre a intenção do governo federal de ter novas regras já para a Copa, o secretário extraordinário de Segurança para Grandes Eventos (Sesge), Andrei Rodrigues, garante que as normas não são imprescindíveis para o evento. “A segurança da Copa vai ser realizada, cumprida, ainda que não tenhamos esse novo texto legal eventualmente aprovado”. Embora frise que já existem leis adequadas, Rodrigues ressalta que a iniciativa do Planalto “vem em ótima hora. Se (a aprovação) for antes da Copa, melhor ainda”. Em duas semanas, a Sesge ministrará um curso de capacitação para eventos com multidão, destinado a gestores de segurança pública, “difundindo para as 12 cidades-sedes aquilo que entendemos ser o mais proveitoso”, explica Rodrigues.

Investigação

O ministro da Justiça, José Eduardo Cardozo, disse ontem que um pedido de investigação não significa condenação. Ele se referia à solicitação da Polícia Federal para investigar o ministro do Trabalho, Manoel Dias. “A Polícia Federal cumpre o seu papel nos termos da lei. A Constituição é muito clara quando diz que ninguém é culpado sem prévia sentença judicial. O fato de haver uma investigação não atinge em momento algum a situação de qualquer cidadão brasileiro”, afirmou o ministro, após o lançamento da Campanha da Fraternidade 2014, na Conferência Nacional dos Bispos do Brasil (CNBB). Na segunda-feira, a PF pediu à Justiça a abertura de investigação para apurar se Dias estaria envolvido em esquema para empregar militantes de seu partido, o PDT, como funcionários fantasmas de uma entidade que recebeu R$ 11 milhões em convênios do ministério, em 2008, antes de sua posse. Dias tem foro privilegiado. Logo, caberá ao Supremo Tribunal Federal decidir se autoriza a abertura da investigação. Cardozo falou rapidamente ainda sobre o pedido de extradição do ex-diretor de Marketing do Banco do Brasil Henrique Pizzolatto, que foi encaminhado pelo governo brasileiro à Itália. “O governo italiano tem soberania para decidir e dizer em que tempo decidirá”, afirmou o ministro da Justiça.

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