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Cong » Senado rejeita, por 11 votos a oito, redução da maioridade penal Proposta tinha intenção de permitir ao Judiciário condenar à prisão menores de 18 e maiores de 16 anos de idade responsáveis por crimes hediondos

Estado de Minas

Publicação: 19/02/2014 14:59 Atualização: 19/02/2014 15:35

CCJ rejeitou proposta, de autoria do senador Aloysio Nunes Ferreira, que permitiria ao Judiciário condenar à prisão menores de 18 e maiores de 16 anos de idade. Foto: Agência Senado
CCJ rejeitou proposta, de autoria do senador Aloysio Nunes Ferreira, que permitiria ao Judiciário condenar à prisão menores de 18 e maiores de 16 anos de idade. Foto: Agência Senado
A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) rejeitou na tarde desta quarta-feira (19/2), por 11 votos a oito, proposta que permitiria ao Judiciário condenar à prisão menores de 18 e maiores de 16 anos de idade responsáveis por crimes hediondos, como homicídio qualificado, sequestro e estupro.

A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 33/2012, de autoria do senador Aloysio Nunes Ferreira (PSDB-SP), estabelecia como competência privativa do Ministério Público especializado nas áreas de infância e adolescência o oferecimento de denúncia nesses casos, após análise técnica das circunstâncias psicológicas e sociais que envolvem o crime.

Redução da maioridade não acarreta em redução da criminalidade
O presidente do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, Marcus Vinícius Furtado Coêlho, disse que a proposta de redução da idade mínima para imputar crimes não diminuirá a violência, já que o sistema carcerário do país não cumpre com a finalidade de ressocialização dos detentos.

Para ele, outras medidas menos intervencionistas poderiam ser implantadas na conquista desse objetivo, entre as quais o investimento em políticas públicas destinadas aos adolescentes e o maior cumprimento do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) no que se refere aos tratamentos sócio-educativos e à prestação de serviços comunitários por menores infratores.

Coêlho citou estudo do Unicef que revela a diminuição, no Brasil, dos recursos para políticas públicas destinadas aos adolescentes. Segundo ele, a falta de cuidado do Estado com esse grupo faz com que fique vulnerável às organizações criminosas.

Esta matéria tem: (3) comentários

Autor: Antonio Silva
Parabéns aos oito Senadores que estão em sintonia com a vontade do cansado povo Brasileiro! Meus pêsames aos 11 "pulhas" que se acharam no direito de ir contra a maioria....Gente defensora de bandidos e anarquia... precisamos tirá-los do poder! | Denuncie |

Autor: joao carlos tavares
Infelizmente,são esses que nós elegemos;que votam contra a vontade do povo. Acredito que eles vivam no País das maravilhas.Parabénsssssss vcs merecem o meu voto e de toda minha familia. Só espero que vcs não passem pelo conto de fadas bem conhecido no nosso querido Brasil ;Aquele | Denuncie |

Autor: waldir tavares
Parabéns aos Srs. Parlamentares, que votaram contra a redução da maior idade penal; isso porque eles estão protegidos dos mesmos, com segurança particular e tudo mais, por isso que não estão preocupados com o que possa acontecer com o cidadão no seu dia a dia. É uma vergonha. | Denuncie |

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