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Senado » Sem apoio do governo, votação de mudança na maioridade penal permanece incerta

Agência Senado

Publicação: 17/02/2014 19:30 Atualização:

Apesar de estar na pauta da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) para a reunião desta quarta-feira (19), a possibilidade de redução da maioridade penal está longe de acordo para votação. São seis propostas de emenda à Constituição (PEC) que aguardam um consenso mínimo dos membros da comissão.

O relator das propostas, senador Ricardo Ferraço (PMDB-ES), gostaria de dar celeridade ao debate, mas acusa o governo de travar a votação. De acordo com ele, o Planalto pressiona para impedir a aprovação de qualquer uma das propostas, estratégia que Ferraço considera um equívoco, já que um atraso agora pode levar a uma lei mais drástica no futuro. O senador é favorável à redução para 16 anos e apenas para alguns tipos de crime.

Pelo lado do governo, o líder do PT no Senado, Humberto Costa (PT-PE), questionou nesta segunda (17) a eficácia de uma mudança na maioridade, prevista no artigo 228 da Constituição, com a finalidade de responsabilizar pessoas mais jovens por crimes. Ele disse não acreditar que “tirar perspectivas dos jovens” fará um país menos violento.

"A posição do PT é a mesma do governo: não é reduzindo a maioridade que  vamos superar o problema da violência neste país. Violência tem muitas causas sociais, econômicas e culturais que precisam ser efetivamente enfrentadas", explicou.

Na mesma linha, o senador Wellington Dias (PT-PI), membro da CCJ e ex-líder do PT no Senado, afirmou que a legenda e o governo convergem na opinião de que adultos têm de ser penalizados como adultos, e adolescentes, como adolescentes. Além disso, precisam estar em locais separados, o que favoreceria a ressocialização.

"A vida tem fases, não podemos misturá-las. Da mesma forma que homens e mulheres cumprem pena em locais distintos, é natural que os jovens estejam em lugares separados dos adultos. Essa é uma posição da qual não abrimos mão", afirmou.

Já a senadora Gleisi Hoffmann (PT-PR), que voltou ao Congresso após passar mais de dois anos como ministra da Casa Civil, negou que o governo esteja pressionando membros da CCJ sobre o assunto.

"Não há consenso entre os senadores, e isso não é uma questão de bancada ou de partido. É um tema complexo e polêmico, e jogar a falta de consenso na conta do governo é um tanto simplista. Se os projetos que reduzem a maioridade penal não têm acordo, não se pode culpar o governo", avaliou.

Propostas

Das seis PECs que constam da pauta da CCJ, a que mais agrada Ferraço é a PEC 33/2012, do senador Aloysio Nunes Ferreira (PSDB-SP), que reduz a 16 anos a maioridade apenas em casos específicos e, mesmo assim, após pedido de promotor e aceitação do juiz especializado em infância e adolescência. As possibilidades de redução estariam relacionadas a crimes hediondos e a múltiplas repetições de lesão corporal grave ou roubo qualificado.

A proposta de Aloysio Nunes recomenda que a pena seja cumprida em prisões especiais, sem contato com condenados adultos – ou seja, está condizente com o discurso de Wellington Dias. Pela PEC, o jovem infrator terá que passar ainda por exames para atestar se tem ou não compreensão da gravidade do crime praticado.

Com a  PEC 33/2012, tramitam outras cinco propostas de reduzir a maioridade: para 16 anos (PECs 20/1999 e 83/2011); 15 anos (PEC 21/2013) e 15 anos apenas em homicídio doloso e latrocínio consumados ou tentados (PEC 74/2011); e para 13 anos em crimes hediondos (PEC 90/2003). Todas essas têm voto contrário do senador Ferraço.

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