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Câmara do Recife » Extinção do voto secreto em votação definitiva

Publicação: 17/02/2014 12:46 Atualização:

A extinção do voto secreto na Câmara do Recife será votada em segunda e última análise na reunião ordinária desta segunda-feira (17). A proposta é do vereador Jayme Asfora (PMDB), através do projeto de emenda à Lei Orgânica número 64/2013, que já passou pela primeira apreciação em plenário, no semestre passado. Para ser aprovado, terá que contar com os votos favoráveis de três quintos dos vereadores presentes em plenário.

O projeto de emenda altera os artigos 34 e 42 da Lei Orgânica substituindo o voto secreto pelo aberto. "Para extinguir o voto secreto, além de extirpar do mundo jurídico as suas diversas previsões do Regimento Interno – o qual também prevê reuniões secretas - é necessário que sejam extintas as previsões do voto secreto na Lei Orgânica, pelo que passamos a fazer por meio desta Emenda à Lei Orgânica. Melhor: por meio desta Emenda a votação secreta passa a ser objetivamente proibidas pela Lei Orgânica, o que tornará ilegais as disposições contrárias do Regimento Interno", esclareceu o vereador Jayme Asfora.

O vereador afirmou que elaborou o projeto de emenda em homenagem ao princípio da transparência. "Por meio desta emenda, torna-se princípio e norma da Constituição Municipal, a Lei Orgânica", disse. Ele adiantou que a transparência, como princípio da Casa, pressupõe a publicidade e a compreensibilidade das informações. “Ressaltamos que o princípio da transparência é mais amplo que o da publicidade, pois ‘a mera divulgação sem tornar o conteúdo compreensível para a sociedade não é transparência, como também não o é a informação compreensível sem a necessária divulgação”.

Da Câmara do Recife

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