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Maria da Penha » STJ garante proteção à mulher, mesmo sem inquérito ou processo penal Em decisão inédita, a Corte admitiu aplicação de medidas protetivas previstas na Lei Maria da Penha em ação cível

Renata Mariz - Correio Braziliense

Publicação: 17/02/2014 11:34 Atualização:

Manifestação em frente ao Congresso Nacional cobra o fim da violência contra a mulher foto: Iano Andrade/CB/D.A	 (Iano Andrade/CB/D.A)
Manifestação em frente ao Congresso Nacional cobra o fim da violência contra a mulher foto: Iano Andrade/CB/D.A

Uma idosa pediu na Justiça medidas protetivas contra um de seus seis filhos que, após doação de bens feitas por ela e pelo marido aos herdeiros, ficou agressivo e perigoso. O rapaz agia de forma violenta, tratava os pais com xingamentos e até ameaças de morte. Diante da situação de risco e depois da morte do marido, a mulher recorreu à Lei Maria da Penha para impedir que o agressor se aproxime dela e dos irmãos no limite de 100 metros. Na semana passada, em decisão inédita, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) aceitou o pedido.

Foi a primeira vez que a Corte admitiu a aplicação de medidas protetivas previstas na Lei Maria da Penha em ação cível, sem a necessidade de inquérito policial ou processo penal contra o suposto agressor. Na primeira instância, em uma comarca de Goiás, a ação foi extinta sem julgamento de mérito, porque o juiz considerou que a proteção solicitada com base na Lei Maria da Penha tem natureza processual penal e, portanto, deveria estar vinculada a um processo criminal — o que não se aplica ao caso. A idosa recorreu e conseguiu decisão favorável do Tribunal de Justiça de Goiás (TJGO), que aplicou as medidas protetivas. O STJ, ao analisar recurso apresentado pelo suposto agressor, manteve o entendimento do TJGO.

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