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Congresso » Projeto com exceções acerca do teto salarial dos servidores está em pauta Em 2013, o TCU ganhou uma briga na Justiça para que benefícios como hora extra não servissem para o cálculo do teto constitucional, hoje de R$ 29.462,25, e obrigou o Senado a devolver o que foi pago a mais nos últimos cinco anos

Isabella Souto -

Publicação: 10/02/2014 06:37 Atualização: 10/02/2014 06:46

Vaccarezza e Jucá durante reunião de comissão mista sobre dispositivos constitucionais: projeto aprovado por deputados e senadores deve causar conflito com o TCU foto: Lucio Bernardo Jr./Câmara dos Deputados (Lucio Bernardo Jr./Câmara dos Deputados)
Vaccarezza e Jucá durante reunião de comissão mista sobre dispositivos constitucionais: projeto aprovado por deputados e senadores deve causar conflito com o TCU foto: Lucio Bernardo Jr./Câmara dos Deputados

Uma proposta feita sob medida para agradar aos servidores públicos, e talvez desafiar o Tribunal de Contas da União (TCU) e o governo federal, está na lista de temas a serem analisados pelo Congresso neste ano. Mesmo com pouco tempo disponível para votações, já que, como apontou o Correio na edição de ontem, o ano legislativo será mais curto, os parlamentares têm na manga um texto que vai facilitar a proliferação de supersalários na Esplanada e, de quebra, atrair votos de muitas categorias e ainda confrontar órgãos fiscalizadores. Em 2013, o TCU ganhou uma briga na Justiça para que benefícios como hora extra não servissem para o cálculo do teto constitucional, hoje de R$ 29.462,25, e obrigou o Senado a devolver o que foi pago a mais nos últimos cinco anos. No fim do ano, entretanto, no apagar das luzes e sem alarde, os congressistas aprovaram um projeto que cria 25 exceções na contagem do teto, as chamadas parcelas indenizatórias que não seriam consideradas parte do salário e que, na prática, vão inflar contracheques sem que precisem ser abatidos. E gasto extra é tudo de que o governo não quer ouvir falar.

A matéria foi aprovada na Comissão de Regulamentação de Dispositivos Constitucionais, composta por deputados e senadores, em novembro do ano passado, em menos de cinco minutos e sem que alguém tenha se manifestado verbalmente contra ou a favor. O texto regulamenta o artigo 37 da Constituição Federal, que exclui da aplicação do teto as parcelas de caráter indenizatório e diz que uma legislação específica trataria dos casos – o que até hoje não foi feito. Atualmente, a Resolução 14 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) é a única norma que elencou exceções à aplicação do teto para servidores do Judiciário, como diárias de viagem, verba para mudança e transporte e auxílios moradia e alimentação.

Os parlamentares, porém, foram além, e incluíram outras verbas, como o auxílio-doença, auxílio-acidente, auxílio-natalidade, ressarcimento de despesas médicas e odontológicas, salário-família e até o auxílio-fardamento, verba destinada aos militares para o custeio da farda. Na justificativa do projeto, o senador Aloysio Nunes (PSDB-SP), autor da primeira versão do texto, admite que o tema é “controverso” e que deve ser observado sob dois ângulos.

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