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Agreste » Contas de 2012 da Prefeitura de Bezerros são rejeitadas pelo TCE

Publicação: 07/02/2014 10:58 Atualização:

A Primeira Câmara do Tribunal de Contas do Estado (TCE) emitiu parecer prévio recomendando à Câmara Municipal de Bezerros, no Agreste, a rejeição das contas de governo da ex-prefeita Elizabete Maria Silva de Lima do exercício financeiro de 2012, Processo TC. Nº 1360049-7.

Segundo o conselheiro e relator do processo, Carlos Porto, no decorrer daquele exercício a então chefe do Executivo Municipal cometeu uma série de irregularidades, sendo as mais graves as  seguintes: comprometeu 55,40% da receita corrente líquida com o pagamento da folha de pessoal, quando o limite estabelecido pela Lei de Responsabilidade Fiscal é 54%, e deixou de recolher ao Regime Próprio de Previdência a importância de quse  R$ 135 mil que foi descontada dos servidores.

O relator determinou em seu voto que o atual prefeito de Bezerros adote as medidas necessárias para regularizar a situação, observando o limite de gastos com a folha estabelecido pela Lei de Responsabilidade Fiscal, efetuando o recolhimento previdenciário ao Fundo Próprio e observando os limites legais quando do repasse do duodécimo à Câmara Municipal de Vereadores.

Do Tribunal de Contas do Estado

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